crime furto impossivel
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Acórdãos nº 0000091-37.2014.8.26.0540 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... reconhecida a forma privilegiada do furto, restringir as condenações de Érica ... Furto - Crime impossível Não configuração. Furto ...
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Acórdão nº 2015/0154485-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO" SIMPLES ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL.\xC2" ... HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME" ... IMPOSSÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 0000635-50.2008.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ... crime" de furto, ... impossível cogitar-se da absolviç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002555-32.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0002555-32.2020.8.16.0013, DA 1ª VARA ... APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) E FALSA ... RELAÇÃO AO FURTO – TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL (FURTO EM ... ESTABELECIMENTO DOTADO DE SISTEMAS ...
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Decisao Nº 0302704-32.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155 DO CP). RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREVALÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 77, III, DO CP). PENA REDIMENSIONADA MAIOR QUE 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS. ASSISTÊNCIA
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155 DO CP). RECURSO DA DEFESA ... crime de furto, impossível cogitar-se da absolvição ... -
Acórdão Nº 0002351-25.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ... ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE ...
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Acórdão Nº 0000285-80.2017.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO DA TESE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO DE CHEQUE NOMINAL. VALOR ECONÔMICO. DESCONTO QUE É MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA E...
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Acórdão nº 0155865-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... CRIME DE ... FURTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ... consumada, impossível cogitar-se da sua desclassificação para a forma ...
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Acórdão Nº 5002617-07.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP), TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE FURTO....
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Decisao Nº 0503527-08.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. SÚMULA Nº 567 DO STJ. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do enunciado da Súmula nº 567 do STJ "Sis
... S. MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO ... -
Acordao N° 1754976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Tentativa de furto. Crime impossível. Insignificância. Fração da tentativa. Regime. 1 - sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o crime de furto (súmula 567 do e. Stj). 2 - não se reconhece a insignificância da conduta se o réu é reincidente em crimes patrimoniais e o...
... Acórdão Nº ... Tentativa de furto. Crime impossível. Insignificância. Fração da ... -
Acórdão nº 1000734-96.2020.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, FURTO NÃO CONSUMADO, CRIME IMPOSSÍVEL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto]Relator: Des(a). MARCOS MACHADOTurma Julgadora: ... ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, FURTO NÃO MADO, CRIME IMPOSSÍVEL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A ... -
Acórdão nº 2011/0107213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FURTO ... DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO POLICIAL. ...
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Acórdão nº 2013/0296388-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO. FURTO ... CRIME IMPOSSÍVEL PREJUDICADA. HABEAS ...
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Acórdão Nº 0714952-16.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
... 0714952-16.2017.8.02.0001 ... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE ... CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A ...
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Acórdão nº 0321370-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
... COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE ... PROVA DE VIOLÊNCIA E GRAVE ... praticaram o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. O ... ção para o crime de furto é impossível, posto que as vítimas sofreram ... violência ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Afronta à súmula não...
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Acórdão Nº 0063956-23.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-02-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ... FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PREPARATÓRIOS ... E ...
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Acordao N° 1404603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Furto. Crime impossível. Não configurado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tentativa. Inversão da posse. Observada. Inviabilidade. I - segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto - inteligência da sumula 567 do stj. Ii - o stf pacificou o...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 50552296020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA FORMA TENTADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INFRINGÊNCIA. A intervenção dos funcionários do estabelecimento comercial vítima ocorreu porque o embargante foi visto subtraindo a res furtivae, através de câmeras de vídeo, passando, a partir de então, a ter toda a sua ação monitorada por funcionários até sua detenção em...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... que lhe foi feita, pertinente a prática de crime de furto na forma tentada, em razão imento de crime impossível ... Recebido o recurso e distribuídos a ... -
Acórdão nº 2011/0277562-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... crime impossível ... furto ...
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Acórdão nº 7003574-30.2022.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não verificação. Furto Privilegiado. Qualificadora de natureza subjetiva. Incompatibilidade. Desclassificação para furto simples. Recurso não provido. 1. Não se aplica o princípio da insignificância à figura do furto qualificado mediante fraude, visto...
... absolvição pela aplicação das teses de crime ... impossível ou, alternativamente, do ... , a aplicação da minorante do furto privilegiado (artigo 155, § 2º ... do CP), ... -
Acórdão nº 7003574-30.2022.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não verificação. Furto Privilegiado. Qualificadora de natureza subjetiva. Incompatibilidade. Desclassificação para furto simples. Recurso não provido. 1. Não se aplica o princípio da insignificância à figura do furto qualificado mediante fraude, visto...
... absolvição pela aplicação das teses de crime ... impossível ou, alternativamente, do ... , a aplicação da minorante do furto privilegiado (artigo 155, § 2º ... do CP), ... -
Acórdão nº 1.0024.11.042889-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA DE VIZINHO - INVIABILIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FRAÇÃO DA TENTATIVA - CRITÉRIOS - PATAMAR AUMENTADO EM FACE DO ITER CRIMINIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA DE VIZINHO - ... -
Acórdão nº 2015/0306015-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSÍVEL ... CONCESSÃO ... PRESUNÇÃO). ... ser reincidente por crime ... pela suposta prática dos delitos de furto e roubo. ...