crime furto qualificado
- Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por ...CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I - ...CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para ...
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Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
...HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO. DA ... -
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, ...IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de ...I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ...
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Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO E...
...INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. . ...CRIME" DE FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0159643-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma...
.... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME . ... equivalente ao crime de furto . ... -
Acórdão nº 2013/0203978-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O STJ, seguindo o
...PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO . ... INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME . ... -
Acórdão nº 2010/0188677-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS N
...PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO . ... INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME . ... -
Acórdão nº 2013/0102008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OMISSÕES CARACTERIZADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Redimensionado o quantum da pena final para 2 anos de reclusão pelo crime de quadrilha,
...PENAL. QUADRILHA E FURTO" QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO . DA PRETENSÃO\xC2"...pelo crime... -
Acórdão nº 2013/0416929-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO . ...IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE . ...âncias do crime – furto qualificado, cometido . ... -
Acórdão nº 2014/0198933-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O...
...DESCABIMENTO. . TENTATIVA . DE . FURTO . ...– As circunstâncias do crime - furto qualificado, cometido . ... -
Acórdão nº 2014/0041218-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. NÃO AVENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. A questão relativa à ocorrência da prescrição punitiva não foi...
...FURTO" . QUALIFICADO. . PRESCRIÇÃO . SUPERVENIENTE.\xC2"...crime" de furto qualificado processado na\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0112214-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. HABITUALIDADE DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS INEXISTENTES. HABEAS...
...PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO . ... INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME . ... -
Acórdão nº 2014/0156664-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO . ...IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO . ...qualificado, cometido . ... -
Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN ...
...RECURSO. FURTO... abstrato do preceito secundário do crime . ...qualificado... -
Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz...
...FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ...Configuração do crime de furto qualificado por fraude, e não ... -
Acórdão nº 2015/0095495-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO . ...IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO . DE . ...qualificado, cometido . ... -
Acórdão nº 2013/0416115-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE DESTREZA CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O STJ, seguindo
...PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO . ... INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME . ... -
Acórdão nº 2016/0088606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA...
... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. . ... prova da existência do crime... -
Acórdão nº 2014/0015736-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA-BASE FIXADA...
...PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO . DO . ...– As circunstâncias do crime - furto qualificado, cometido . ... -
Acórdão nº 2015/0161857-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a...
...CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0103701-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A habitualidade na prática de atos infracionais, a despeito do pequeno valor dos objetos subtraído
...INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO . QUALIFICADO. . PRINCÍPIO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiç
...FURTO...3. Quanto ao crime" de furto qualificado, verifico que\xC2"... -
STJ fixa tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
STJ vai julgar majorante do furto noturno no crime qualificado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai afetar para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos três recursos especiais que tratam da possibilidade de a prática de furto durante a noite ser tratada como fator majorante na forma qualifica...