crime habitual flagrante
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Criminoso habitual ou por tendência ... ARTIGO 78 ... Em ... Isenção de prisão em flagrante ... Parágrafo único. Se o agente se ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente ... natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante ... contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência ... Instrução do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de ... á privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... e dependentes que tenham convivncia habitual com a vtima ou testemunha, conforme o ... - a recuperao total ou parcial do produto do crime ... Pargrafo nico. A concesso do perdo ... , preventiva ou em decorrncia de flagrante delito, o colaborador ser custodiado em ...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... delitiva da delinquência habitual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apontada é flagrante ... crime ... indicativos de traficância habitual) – 20 porções de maconha, ...
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Acórdão nº 2016/0310540-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (164,5 GRAMAS DE MACONHA) E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS...
... FLAGRANTE ... PREVENTIVA. ... IRREGULARIDADE. ... habitual e reiterada do ... -
Acórdão nº 2015/0123182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DENOTAM A ... de crime ...
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Acórdão nº 2016/0090727-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (185 GRAMAS DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
... denotam a prática habitual e reiterada do crime de tráfico – a ... portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante ilegalidade ... crime" de tráfico de drogas, o juiz \xC2" ... indicativas do tráfico habitual, são elementos que permitem ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... , quando ficar evidenciada flagrante ... reprimenda mais severa do que a habitual" (e-STJ fl. 39), justificativa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apontada é flagrante ... crime ... prática habitual da traficância. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apontada é flagrante ... crime ... , elementos indicadores da prática habitual" do tráfico ... de drogas. Ressaltaram,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apontada é flagrante ... ência da prova da materialidade do crime e ... – a prisão deu-se em um ponto habitual de ...
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Acórdão nº 2016/0193909-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES PELO MESMO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO....
... ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ... MESMO CRIME ... habitual" com a ... narcotraficância, autorizando\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ... 2. Os condenados pelo crime ... habitual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ... 4. Os condenados pelo crime ... autos, que o paciente é habitual" na prática ... delitiva, a alteração\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ... 2. Os condenados pelo crime ... , que o paciente é habitual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ... condenados pelo crime ... concluir que o agente é habitual na prática ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... crime ... delitiva da delinquência habitual" ou profissional, incompatível ... com\xC2" ...