crime hediondo é
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ... organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI – 50% (cinquenta por cento) da ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do ... mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa que, até 25 de ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... 267, § 1º) ... Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, ...
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O prazo para progressão de regime de reincidente condenado por crime hediondo
Opinião: Progressão de regime de reincidente em crime hediondo
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Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Sancionada lei que torna homicídio de criança crime hediondo
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, até 25 de dezembro de ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos 8.072, de 25 de julho de 1990; ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, ... 1º, caput, inciso IV, deste Decreto; ... III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência ...
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Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança nesta sexta-feira um pacote de segurança com cinco eixos principais. Elaboradas pelo Ministério da Justiça, as medidas jogam foco sobre uma área explorada pelo presidente Jair Bolsonaro, principalmente na ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 59 e seguintes da Lei nº 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos regulamentos ... II - condenados por crime hediondo, praticado após a edição da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, ...
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Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, diz STJ
Reincidência para progressão em crime hediondo é específica, diz STJ
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STJ estuda revisar entendimento sobre tráfico privilegiado como crime hediondo
STJ estuda revisar tese sobre tráfico privilegiado como crime hediondo
- LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
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Por bons antecedentes, réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar
Réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar, decide STJ
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Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP
Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP
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Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, fixa STJ
Reincidência para progressão em crime hediondo é específica, diz STJ
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Tornar crime hediondo e aumento de penas não reduzem criminalidade
Rafael Andreata: Tornar crime hediondo não reduz criminalidade
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Para STJ, porte de arma com numeração raspada não é um crime hediondo
Para STJ, porte de arma com numeração raspada não é crime hediondo
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Elize Matsunaga é condenada por crime hediondo; leia a sentença
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