crime hediondo é
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Acórdão nº 2012/0229539-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME" EQUIPARADO A HEDIONDO. ... VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0074743-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 ...
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Acórdão nº 2016/0238820-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ... HEDIONDO. ... REPRESENTATIVO ... CONTROVÉRSIA ... 1.329.088/RS. ...
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Acórdão nº 2016/0172498-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COMINADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA ... da Lei 11.343/2006, que também constitui crime hediondo, ...
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Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde ...
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Acórdão nº 2010/0063658-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO: 2⁄3 DA PENA. LEI Nº 8.072⁄90 ...
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Acórdão nº 2016/0178605-3 de T6 - SEXTA TURMA
... crime ...
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Acórdão nº 2016/0180182-2 de T6 - SEXTA TURMA
... constitui crime ...
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Acórdão nº 2010/0217687-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME COMETIDO ANTES DA LEI Nº 12.015/09. CARACTERIZAÇÃO DA ... simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico ...
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Acórdão nº 2004/0179424-4 de T6 - SEXTA TURMA
... na forma simples, seja com violência real ou presumida, configura crime hediondo, em relação ao qual vige a restrição contidas no art. 9º da ...
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Acórdão nº 2004/0103533-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2015/0150563-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACÓRDÃO ... consignou expressamente que não se tratava de crime ... hediondo, sob pena de incorrer em reformatio in pejus ...
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Acórdão nº 2016/0270296-8 de T6 - SEXTA TURMA
... opinião pública, além de ser equiparado a crime ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HEDIONDO. ... SEMIABERTO. DETRAÇÃO. ANÁLISE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da ...
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Acórdão nº 2004/0017984-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0067900-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. HEDIONDEZ DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
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Acórdão nº 2016/0216824-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2012/0087524-4 de T6 - SEXTA TURMA
... suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, ...
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Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... equiparada a crime hediondo e a gravidade abstrata do delito ... -
Acórdão nº 2014/0311024-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO REQUISITO OBJETIVO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA ...
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Acórdão nº 2014/0134659-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO ... CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME COMUM E CRIME ... casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos ...
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Acórdão nº 2016/0288056-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO ... CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO ... CONFIGURAÇÃO ...