crime hediondo progressão

46008 resultados para crime hediondo progressão

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI – 50% ... casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, ...
  • O prazo para progressão de regime de reincidente condenado por crime hediondo

    Opinião: Progressão de regime de reincidente em crime hediondo

    Um dos temas de execução penal que mais ensejam interposição de recursos é o percentual necessário para a progressão de regime prisional quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é considerado reincidente. Discute-s...
  • Acórdão nº 2016/0234859-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...

    ... DESCABIMENTO.  ... HEDIONDO.  ... PROGRESSÃO  ... REINCIDÊNCIA  ...
  • Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, diz STJ

    Reincidência para progressão em crime hediondo é específica, diz STJ

    Ao dizer que o preso reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado só poderá progredir a regime de cumprimento de pena menos gravoso após cumprir 60% da mesma, a Lei de Execução Penal deve ser interpretada de forma a concluir que essa rei...
  • Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, fixa STJ

    Reincidência para progressão em crime hediondo é específica, diz STJ

    É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhant...
  • Acórdão nº 2005/0049405-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, IMPROVIDO. 1. Quanto à negativa de vigência aos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil, não merece análise pois o tema em exame – vedação da progressão de regime em crime hediondo – decorre diretamente da lei, restando...

    ... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à ... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ...
  • Acórdão nº 2005/0048999-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.07

    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE ...
  • Acórdão nº 2009/0216450-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.464/07. RETROATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A Lei nº 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados...

    ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ...
  • Acórdão nº 2004/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica...

    ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO ...
  • Acórdão nº 2003/0117821-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga...

    ... PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO ...
  • Acórdão nº 2003/0084873-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga retórica...

    ... PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO ...
  • Acórdão nº HC 166799 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR CIÊNCIA PESSOAL DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. QUATRO ANOS. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. SILÊNCIO. (2) EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO...

    ... (3) CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0084392-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo...

    ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Na ...
  • Acórdão nº 2006/0261104-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA CONSUMADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - A verificação da ocorrência do delito de atentado violento ao pudor, em sua forma...

    ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0020602-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, I, II, E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME....

    ... CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2006/0174308-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Resta devidamente fundamentado o r. decisum por meio do qual foi decretada a prisão preventiva, com o reconhecimento da

    ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0222921-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. I - O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma

    ... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0293168-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. I - O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma

    ... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0062136-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 213, 147 E 129 C/C ART. 61, INCISO II, B, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - A teor dos artigos 5

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0154219-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214, C/C 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I -...

    ... DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0167005-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. I - Constitui-se o crime de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, crime hediondo, submetendo-se o condenado por tal delito ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). II - Considerando que...

    ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2007/0061954-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Se a violência é presumida, inadequado falar-se de lesão grave ou morte. Contudo, pode haver violência real ou grave ameaça contra vítima que esteja entre as indicadas no art. 224 do...

    ... 9º DA LEI Nº 8.072/90. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE...

    ...  CAPUT,  DA  LEI  N.  11.343/06.  CRIME  NÃO  ... UIPARADO.  PROGRESSÃO"  DE  ... REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112\xC2" ...   não  é  considerado  hediondo  ou  ...

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