crime impossível conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... Crime impossível ... ARTIGO 32 ... Quando, por ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime impossível ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... impossível evitá-la por convênio com qualquer país ou por ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Acórdão nº 2013/0369655-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ...
... CARACTERIZAÇÃO ... IMPOSSÍVEL. ... NECESSIDADE ... não se inserir no conceito de lei federal. Súmula n.º 518/STJ ... mediante reconhecimento de crime impossível, não encontra ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime. (Estudaremos este assunto por ocasião dos comentários ao ...
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Acórdão nº 2016/0137017-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (I) PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MOTIVA
... ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM ... libertatis , sendo impossível ... criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM...
... DO CRIME. ALTAS CIFRAS MOVIMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO ... impossível ... não estão inseridos no conceito de lei ... -
Acórdão Nº 0001058-52.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE NO MOMENTO EM QUE PRATICADA A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEFICÁCIA DO MEIO
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Acórdão Nº 0051447-08.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 306, C/C ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRÂNSITO. NÃO...
... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... DO ... QUE A CONDUTA SE COADUNA AO CONCEITO DE CRIME ... IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO DO DELITO ... -
Processo nº 0038242-50.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Penal ¿ Furto ¿ Insignificância - Crime Impossível ¿ Tentativa - Maus Antecedentes ¿ Reincidência - Pena - Proporcionalidade O Moderno Conceito de Tipicidade Não Se Satisfaz Com a Simples Adequação Da Conduta Ao Tipo Penal (tipicidade Formal), Exigindo Resultado Jurídico Relevante e Intolerável, Além Da Presença de Outros Elementos como a Antinormatividade, Imputação Objetiva e...
... INSIGNIFICÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL – ... conceito de tipicidade não se satisfaz com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES ... , como já referido, não se incluíam no conceito de trading companies) ... 15. Quanto a este ... a 'mais de três pessoas'), sendo impossível reconhecer que apenas ELISA MARIA GRADVOHL ... -
Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada ... , como idealizou Carrara , é impossível a análise da equivocidade de certos atos para ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... de vida extrauterina, sendo impossível fazê-lo no caso de feto anencéfalo. O Dr ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... Il – sempre que julgar impossível inconveniente ou desnecessária a vistoria, a ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... acusatória: ‘O denunciado tornou impossível a defesa da vítima, que estava sob a mira de ...
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Decisão monocrática Nº 175269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... Furto tentado. Crime impossível. Sistema de vigilância. Não ... que ’[o] caso não se enquadra no conceito de crime impossível previsto no art. 17 do CP, ...
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Julgamento 0000059-66.2011.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2014
APELO MINISTERIAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. INSERÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS EM FICHA DE CONCEITO, HABILITANDO ACESSO DO ACUSADO AO POSTO DE SARGENTO. TESE DO CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO UTILIZADO PARA FRAUDE APTO E SUFICIENTE PARA ENGANAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA EX OFFICIO. Incorre nas penas do art. 251 do CPM aquele...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO ... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... naturalístico, que, bem por isso, é impossível de ocorrer. Perceba que a assertiva “A” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... atestou 100% da obra, até porque é impossível se atestar 100% de uma obra; pode ter atestado ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... e WELTON RODRIGUES SANTANA pela prática do crime definido no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, ... -
Inter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo ... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada ... , como idealizou Carrara , é impossível a análise da equivocidade de certos atos para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... no n.º 1 seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar ... gravemente a obtenção dos ... -
Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... Seria impossível a fixação do valor jurídico e social do crime ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... Asseverou-se, no entanto, ser impossível acolher o argumento de que a referida ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... pecuniária – Impossibilidade: – Impossível a detração da pena de multa aplicando-se a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ineficácia absoluta do meio, sendo impossível consumar-se o crime, por se tratar de flagrante ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...