crime impossível conceito
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUM. 438/STJ. 1. Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva por ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão: ?Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior...
...ão punitiva em concreto referente ao crime do art. 307, caput, do Código. Penal; Em ...á pacificado o entendimento de que é impossível o. seu reconhecimento por ausência de previsão ...doutrinadores acerca do conceito analítico do crime, se material, formal, ... -
Objeto da investigação: crime
... para essas indagações e, também, explicitar que além do conceito penal também é necessário compreender fenômenos não tipificados ... ou ambiental, se tecnicamente constitui um quase crime (crime impossível, art. 17, CP), crime falho etc. É aquilo que a doutrina coloca como os ...
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Acórdão Nº 5005037-58.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A TESE DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE...
...érito, pugnou pela absolvição quanto ao crime descrito no art. 307 do Código Penal, sob as ... insuficiência probatória e crime impossível, ou ainda em razão do exercício da ...Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente ... -
Decisao Nº 0500909-06.2018.8.05.0271/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES, AFASTANDO A PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LASTRO DA OMISSÃO SUSCITADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.
...ÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURA CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM ... EM ANDAMENTO E ATO INFRACIONAL TORNAM IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... - A PENA DE MULTA CONSISTE EM CONCEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL, NÃO PODENDO A ... -
Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime. . II. A ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ...
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Acórdão Nº 0002448-75.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. REVISTA QUE ANTECEDE A VISITA DE PARENTES AOS DETENTOS NÃO É CAPAZ DE TORNAR O CRIME DE TRÁFICO IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA NÃO AFASTADA PELO
... a atipicidade da conduta por se tratar de crime impossível, em conduta absolutamente inidônea, ...17 do CP traz o conceito de crime impossível: é o que se verifica ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045370-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 299, CAPUT, E ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. .DA PRELIMINAR. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA ¿ DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ A preliminar arguida pela Defesa ¿ ilicitude da prova por violação de domicílio -, já foi rejeitada por esta Colenda Câmara Criminal, no Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo nº 0025075-12.2018.8.19.0000 -, datado...
...A autoria e a materialidade delitivas do crime do. artigo 299, caput, do Código Penal foram. ...de se falar em crime impossível, com fulcro no artigo 17 do Código. Penal4. , ... ensinamento de Guilherme de Souza Nucci: Conceito de crime. impossível (tentativa inidônea, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0011049-67.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Nã
...REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE NÃO SE INSURGE ...judicando, conceito que não pode ser confundido com a. ...impossível desconstituir a condenação transitada em jul-. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118605-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRO EMBARGANTE QUE ALEGA AMBIGUIDADE NO V. ACÓRDÃO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. SEGUNDO EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO V. ACÓRDÃO, QUANTO À IRRECORRIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TAMBÉM QUANTO À CASSAÇÃO EM SI DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E...
...do oferecimento da queixa-crime, apontando, ainda,. que o prazo decadencial em ...ser sanado, conceito que não pode ser confundido. com irresignação ...ça, o que torna, por conseguinte, impossível. conceder efeitos infringentes aos embargos, uma. ... -
Acórdãos nº 0086195-81.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO MINISTERIAL. (1) FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "REI" ENCONTRADAS NA POSSE DA RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DOS BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. (5) FURTO TENTADO. (6) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas...
... (4) CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ...III. Evolução dogmática do conceito de crime impossível Antes de examinar a ... -
Alienação parental
... e construções teóricas acerca do conceito de Alienação Parental, à luz da Lei nº ... sentimentos é tarefa praticamente impossível" 56 . Fabiana Zanotto afirma que os ...Alienação Parental: um crime sem punição. In: DIAS, Maria Berenice (coord.). ...
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
...Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (Art. 340). 1. Conceito do Delito de Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção Art. ...Aliás, também configura crime impossível quando não há mais possibilidade de ação da autoridade, como já ...
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Direito grego
... a revolução intelectual que gerou o conceito de um direito que valha de forma igual para todos ... meio termo na legislação draconiana, se o crime era sério ou não, só havia a punição da ... pela cólera a ponto de tornarem impossível a presença da harmonia, os árbitros ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
...Onde estava no momento do crime? Com quem estava? O que viu? Algumas perguntas ...Neste sentido, ZaŊaroni relaciona o conceito de Estado de Direito (sem, no entanto, ... não existem, sendo igualmente impossível atingir um processo perfeitamente sensível ou ...
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Acórdão nº 0507004-14.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE ACOLHIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. MUDANÇA DO REGIME DE PENA. PLEITO PARA APELAR EM LIBERDADE. VERIFICADO. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. Ab initio,
...2. na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas. que residem em sua ...pratique o crime em estado de embriaguez, sendo necessário. que ...61, II, alínea "l", do CP, quando. impossível a perquirição do liame entre a ebriedade como. ... -
Processo nº 0009140-93.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Direito Penal. Artigos 157, § 2°, Ii, por Duas Vezes, Na Forma 71, Parágrafo Único, Ambos Do Código Penal e Art. 244-B Da Lei 8.069/90, por Duas Vezes, Na Forma Do Art. 71, Caput, Ex Vi Do Art. 69, Ambos Do Código Penal. Irresignação Do Embargante, que Alega Omissão e Contradição No V. Acórdão, No Tocante a Fixação Da Pena de Multa Dos Crimes de Roubo e
... à pena de multa no crime de corrupção de . ...ser sanado, conceito que não pode ser confundido . ..., o que torna, por conseguinte, impossível con-. ... -
Invasão de dispositivo informático não é crime impossível
Hélio Júnior: Invasão de dispositivo informático não é crime impossível
...Enquanto isso não ocorre, para solucionar essas questões, pondera-se, em relação ao conceito de dispositivo informático para fins penais, que seja possível a sua abrangência aos dispositivos que funcionam por computação em nuvem; no que ... -
Acórdão Nº 0000121-89.2018.8.24.0119 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES, E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO E INSUFICIÊNCI
.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E .... Logo, impossível" acolher os pleitos absolutórios. . \xC2"...Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente somente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...IV ¿ Crime que não foi praticado na agencia nem em suas ... -
O que é e o que não é dano moral
. 3.1. Conceito e características do dano indenizável . ..., em questão de poucos anos tornou-se impossível" ignorá-lo. Se era imoral receber alguma remunera\xC3"...crime só poderá ser reconhecida pelo Juízo Criminal. ...
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Acórdão Nº 0039292-17.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso (arts. 331 e 304, c/c. 297, do Código Penal). Arguida a ocorrência de crime impossível e atipicidade da conduta por se tratar de falsificação grosseira. Inviabilidade. Adulteração da placa e da documentação da motocicleta capaz de ludibriar o homem médio. Placa que correspondia a outro veículo –...
...Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de ...Arguida a ocorrência de crime impossível e. atipicidade da conduta por se tratar de ... enfim, disfarçar a verdade, bem assim o conceito de falsificação. grosseira comporta variação ... -
Acórdãos nº 0010116-87.2014.8.26.0127 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES. PRELIMINARES DEFENSIVAS ARGUIDAS E DESCABIDAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE NARCOTRÁFICO E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO....
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ... do entendimento pelo qual é impossível existir apelação decorrente do ...ão não configuraria o conceito de objeto destinado à fabricação, à ... -
Associação Criminosa (Art. 288)
...288) . 1. Conceito do Delito Associação Criminosa . O delito ... que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração ...impossível analisar mera higidez formal da acusação se o ...
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Direito tributário e processual tributário
..., não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ...impossível). Ora, na locação de bens móveis (e também de ... Súmula Vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no ...
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Acórdão Nº 0002585-31.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO COESO...
..., isto para se esquivar da imputação do crime de porte ilegal de arma ora denunciado (acima ...O doutrinador Fernando Capez traz o conceito de crime de perigo e de suas subespécies: Crime ... pelo acusado, não narrou "fato impossível", tal como entendido pela ...