crime impossível conceito
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Impossível, juridicamente, é impor a mutilação àqueles ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ...
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Quando as pessoas são insignificantes, mas o patrimônio é sagrado
Soubhia e Muniz: Pessoas insignificantes, patrimônio sagrado
... e de neoclássicos que acreditam que o crime decorre de uma escolha estritamente racional, ... atípica, também não satisfaz o conceito analítico de crime no que tange à ... atuando como defensores públicos, é impossível" deixar de reconhecer que o delito é uma adjetiva\xC3"... -
Processo nº 0042887-82.2010.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INCISOS I E IV DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COMO TAMBÉM PELA INEFIC&
...CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO . ...ÍVEL O RECONHECIMENTO DO CONCEITO" DE . INSIGNIFICÂNCIA. DO MESMO MODO\xC2"... O ARGUMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL", UMA VEZ . QUE A MERA PRESENÇA DE\xC2"... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida. . Art. 12º) 1) Todo ato que ...-se muito difícil, se não mesmo impossível. Partindo do pressuposto de que tal não é ...
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Os meios de obtenção da prova digital
...crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter ”; . d) a medida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
...Em sendo impossível a redução do valor das cestas básicas, pugna ... neutro o vetor consequências do crime, já que o prejuízo financeiro seria ...65, III, d, do Código Penal. O conceito de confissão qualificada traduz a admissão da ... -
Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E ... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... (D) Configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ...ção, sendo que sua prática implica em crime. . 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... inicia-se a vida, é claramente impossível" que o embrião subsista fora do útero materno at\xC3"...
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Dos crimes contra a pessoa
...1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime de Genocídio). · Vide art. 1º, III, ‘a’, ... outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;. · Vide art. 76, II, ... 3.2. Conceito de feminicídio: . O feminicídio pode ser ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0334951-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE APONTA VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SEM PREJUÍZO DO PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO...
...EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ...a ser sanado, conceito que não pode ser confundi-. do com ... de Janeiro, o que torna, inclusive, impossível. conceder efeitos infringentes aos embargos, cuja ... -
Do crime
... a) Causa preexistente . Conceito didático: é preexistente quando a causa da morte existia antes do ... não será punido por se tratar de uma espécie de crime impossível". Na verdade, conforme escreveu Nélson Hungria,. . somente na aparência \xC3"...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura ...Assim é o crime de ato obsceno (CP, art. 233). Já os elementos ...impossível, assim, que o agente público se enriqueça ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson. . ...impossível. Ocorre quando o resultado será impossível para ...Autoria ignorada . Autoria ignorada é conceito de processo penal e ocorre quando não se ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
...- Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ...impossível a concessão da fiança extrajudicial ou ...conceito...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal. . 2. Conceito de Direito . Direito é um conjunto de normas ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ...ção do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. . Exemplo : O policial ...
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O conceito de organização criminosa e crime institucionalizado
O conceito de organização criminosa e crime institucionalizado
...É essencial que haja afinidade associativa entre as pessoas (usualmente pessoas físicas, mas não é impossível a contribuição de pessoas jurídicas), ainda que cada uma tenha para si uma pretensão com motivação e objetos distintos das demais e ... -
Processo nº 0021166-98.2017.8.19.0063 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia. Artigo 121, §2º, Inciso I, Do Código Penal. Pleito Defensivo Pugnando Pela Reforma Do Decisum, para que Seja Proferida Decisão de Impronúncia, Ante a Falta de Indícios de Autoria. Pleito Subsidiário. Requer O Reconhecimento Da Ausência de Condições Da Ação para a Propositura Da Denúncia, Com a Concessão Da Liberdade Ao Réu. Desprovimento...
...Lima pela prática do crime previsto no artigo ...recorrente confunde o conceito... autos, sendo juridicamente impossível... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004179-70.2017.8.19.0003 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...
...Impossível a. postulada absolvição. A prova produzida nos ...á” e apontado como responsável por um crime de. homicídio, teriam se estabelecido na ... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais elástico à palavra. “emprego”, pois o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ...impossível estudá-los à luz exclusivamente do Direito, já ...377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória. . A realidade, ...
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Direito de família
... 7.1. INTRODUÇÃO . 7.1.1. Conceito de direito de família . O Direito de família ... lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no ... da outorga pelo juiz se for impossível que um dos cônjuges conceda a outorga (art. ...
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Concurso de pessoas
... 14 . c oncurso de p essoAs . 14.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS . De uma forma geral pode-se ... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... culposos , já que nestes crimes é impossivel se adotar o critério do domínio do fato ...
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Processo nº 0022468-65.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Delito de Furto Simples. Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Defesa que Requer a Absolvição por Fragilidade Probatória Ou Pelo Reconhecimento Da Ineficácia Absoluta Do Meio, O que Configura O Crime Impossível, Pugnando, Ainda, Pela Aplicação Do Princípio Da Insignificância. Subsidiariamente, Pretende O Reconhecimento Da Tentativa e a Adequação Da Pena Aplicada, AFASTANDO-SE Os...
...QUE CONFIGURA O CRIME" IMPOSSÍVEL, PUG-. NANDO, AINDA, PELA\xC2"...O conceito" de tipicidade, atualmente, não se\xC2"... -
Parte geral
.... 2.1.2. Conceito de pessoa natural . Pessoa natural é o ser ... que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo). .... Tornando-se ilícita , impossível ou inútil a finalidade a que visa a ...
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Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ...O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ..., é inviável, para não dizer impossível.” 16 . . @Análise de casos concretos. O ...