crime impossível conceito
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Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ...O crime cibernético, portanto, é nada mais que um ..., é inviável, para não dizer impossível.” 16 . . @Análise de casos concretos. O ...
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Acórdão nº 50552296020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA FORMA TENTADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INFRINGÊNCIA. A intervenção dos funcionários do estabelecimento comercial vítima ocorreu porque o embargante foi visto subtraindo a res furtivae, através de câmeras de vídeo, passando, a partir de então, a ter toda a sua ação monitorada por funcionários até sua detenção em...
... que lhe foi feita, pertinente a prática de crime de furto na forma tentada, em razão imento de crime impossível. . Recebido o recurso e distribuídos a esta ... início de execução não reclama um conceito de perigo concreto – que até mesmo pode ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Decisao Nº 0500909-06.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. RECORRENTES CONDENADOS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. 1- PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS...
...ÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURA CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM ... EM ANDAMENTO E ATO INFRACIONAL TORNAM IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... - A PENA DE MULTA CONSISTE EM CONCEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL, NÃO PODENDO A ... -
Do crime
... a) Causa preexistente . Conceito didático: é preexistente quando a causa da morte existia antes do ... não será punido por se tratar de uma espécie de crime impossível". Na verdade, conforme escreveu Nélson Hungria,. . somente na aparência \xC3"...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0354524-41.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADA A UM DOS CORRÉUS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. 1) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos...
...crime de roubo praticado sob mesmo modus operandi – ...Impossível a. condenação apenas com supedâneo na chamada ...conceito de arma para fins de configuração da causa de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... É materialmente impossível que a escola p ública, ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... qualquer resposta hipotética seria impossível de se aferir com precisão. Mas é possível ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A palavra prisão é de origem latina . ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, defi nidos em lei .” . H\xC3"... são puníveis com multa, in casu, é impossível a decretação de uma medida cautelar. . 2 - ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... tange à tentativa, essa se mostra impossível, porquanto ou o agente promove, constituiu, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal . Direito Penal, como ensinava ...ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... o STF e STJ : Sucede que é impossível se aplicar o princípio da insignificância, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019244-08.2020.8.19.0066 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CONSUBSTANCIADA NO DELITO DE FURTO, COM O APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
..., importa frisar que, a materialidade do crime de roubo. está devidamente demonstrada pelo ...reprovação, afigurando-se impossível, por conseguinte, a. absolvição do acusado no ...conceito de grave ameaça deve atender. principalmente aos ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... como o envolvimento em acidente ou crime. O segundo fator mencionado, capaz de afastar ... no n.o 1 seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar grave-mente a obtenção dos ... -
Direito individual do trabalho
..., a concorrência desleal, tipificada como crime, é outra cláusula que deve passar a fazer parte ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ..., bem como àquelas nas quais se torna impossível a execução do contrato anteriormente firmado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,. CONFORME FAC DE FLS. ...ora almejadas se afigurará impossível o. prosseguimento das apurações e a ...externas ao conceito de maus antecedentes que. provocam nódoas na ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em .... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...-se que, faticamente, é praticamente impossível investigar se a decisão que homologa o acordo ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ...
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Acórdão Nº 0008168-94.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, §§1º E 4º, II E IV, E ART. 307, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RECURSO DO RÉU PABLO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL OU PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.
...INCONFORMISMO DOS RÉUS. . MÉRITO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). RECURSO DO ... PENAL OU PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. TESES AFASTADAS. ... 53. Conceito" de crime impossível (tentativa inidônea, imposs\xC3"... -
Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A. ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO ... destacar que também se inclui no conceito. de sujeito passivo da obrigação tributária o ...impossível que alguém. seja preso por esse delito. 5. ... -
Acórdão Nº 0001481-93.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS. 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.605/98 - O ÚLTIMO POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E OS DIFERENTES TIPOS PENAIS EM...
...ão se tratar de concurso de crimes, mas de crime único. Assim, consignou o Togado sentenciante ..., a formação vegetal enquadrar-se no conceito de "floresta". Acerca da elementar ora em ... preservação permanente), mostra-se impossível a condenação do réu/apelante pela conduta ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... que tornam tecnicamente impossível a definição prévia de contratos completos, ... pela empresa, a fim de evitar o chamado “crime do colarinho branco”. Assim, os diretores ficam ...
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Acórdão Nº 01128685620188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-10-2021
...CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA ... . . . "Conceito" de crime impossível (tentativa inidônea, imposs\xC3"...
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Acórdão Nº 0003243-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, E 307, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. ADEMAIS, VALOR DA RES E DANOS CAUSADOS...
...-se a Noeli Martins Fonseca a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c ...24, CP), motivo pelo qual é impossível falar-se em estado de necessidade e, ...Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente somente ... -
Acórdão Nº 0041671-47.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO BIQUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUI ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO - PRÉVIA VIGILÂNCIA QUE SOMENTE DIFICULTA A PRÁTICA DELITIVA - PRECEDENTES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA...
...5ª CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIME Nº 0041671-47.2017.8.16.0014. APELANTE: JÉSSICA ...ÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL -. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUI ...ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL - VALOR DA. SUPERIOR A 10% ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... de qualquer das condutas descritas no conceito do delito, criando uma situação de perigo ..., § 1º) é hediondo; portanto, é impossível a concessão da fiança extrajudicial ou ...