crime impossível conceito
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... impossível a concessão da fiança extrajudicial ou ... conceito ...
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Da improbidade e suas congêneres
... é classificado como uma espécie do crime político. Crime político seria um gênero, do ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... É impossível o art. 1º, por falta de autorização ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ... por câmeras não induz crime impossível ... Tendo o Ministério Público impugnado todos ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... ão existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do processo, só restando a ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... seria um valor, tendo em vista ser impossível medir a incomensurabilidade ... Na segunda, os ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
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Acórdão Nº 0013376-14.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL QUANTO A DOSIMETRIA APLICADA QUE DEIXOU DE EXASPERAR A PENA BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES EMBASADO EM UM DOS MAUS ANTECEDENTES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO ACUSADO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO QUE NÃO OBTEVE...
... CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO ... ATIPICIDADE E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA ... DO MEIO EMPREGADO ... Por esse motivo, não se adequa ao ... conceito de crime impossível, eis que incidente somente ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0027121-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO À VÍTIMA FATAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE...
... um error in judicando, conceito que não pode ser ... confundido com a ... crime" ou, ao menos, demonstrasse uma dúvida ra- ... zo\xC3" ... de latrocínio, o que torna impossível desconstituir ... os elementos de convicção ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção penal. Por outro lado, ... a despedida arbitrária, sendo impossível ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... É materialmente impossível que a escola p ública, ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ...
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Acórdão nº 0006876-82.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO – VÍTIMA COMPANHEIRA DO AGENTE – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – 1. ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA –IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA – VALOR PROBANTE – RELATOS COERENTES E SEGUROS – HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – 2. CRIME IMPOSSÍVEL – INEFICÁCIA DO MEIO – IMPROCEDÊNCIA – 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA –...
... CRIME IMPOSSÍVEL – INEFICÁCIA DO MEIO – ... diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a ... -
Acórdão Nº 0002291-89.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO ... ATIPICIDADE E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA ... DO MEIO EMPREGADO ... Por esse motivo, não se adequa ao ... conceito de crime impossível, eis que incidente somente ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Conceito ... Prova é tudo o que nos pode trazer a ... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... ção” e como, no caso concreto, era impossível" a vítima ficar grávida, para que serviria a per\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038945-53.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0038945-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA RECORRIDOS: ANDRÉ GLATT e SÔNIA GLATT APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA, em face da sentença que rejeitou a
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... ão queiram cometer crimes, traduzindo um conceito de exemplaridade (o crime não compensa) ... outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) com emprego de veneno, ...
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Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta
Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta
... [pelo tribunal] ao entendimento de que esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude ... ), mas de consequência lógica do conceito de racismo afirmado pelo Supremo Tribunal Federal ... , para o racismo não se tornar crime impossível pela unicidade biológica da raça humana, o STF ... -
Acórdão Nº 0008575-15.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
... CRIME FORMAL, QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE O ... O conceito de crime impossível é reservado às hipóteses ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ... da Web ainda hoje, sendo praticamente impossível navegar sem o uso deste tipo de ferramenta ...
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Peças prático-profissionais
... e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não ... ável que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente ... de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Em sede de Alegações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031452-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DE MATHEUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECÍFICA, NA RAZÃO DE 2/3; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... DE MATHEUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ... ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 ... Impossível a ... postulada absolvição. Contrariamente ao ... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais ... elástico à palavra “emprego”, pois ... -
Teoria Geral da Seguridade Social
... ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) ... @5 Conceito ... Legislação: Art. 194, caput , da ... Nesse caso, haverá crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado (CP, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, ... aos crimes sexuais, para a extinção do conceito de presunção de violência ( Art. 224 do CP ), ... lamentavelmente se tornou formalmente impossível, em face do Art. 217-A do CP , avaliar cada caso ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020217-13.2015.8.19.0203 (Criminal), 28-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CON-TRA MAGISTRADO NOS AUTOS DE PROCES-SO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE REQUER A REPARAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não restou configurado nenhum vício a ser...
... CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CON- ... TRA MAGISTRADO ... do, conceito que não pode ser confundido com irre- ... de Janeiro, o que torna, inclusive, impossível ... conceder efeitos infringentes aos embargos, ... -
O entendimento do STF sobre lavagem de dinheiro no caso Eduardo Cunha
Opinião: O entendimento do Supremo sobre lavagem no caso Cunha
... do Supremo Tribunal Federal julgou impossível a consunção entre os crimes de lavagem de ... de valores ilícitos não constituem crime autônomo de lavagem de dinheiro ... Ainda, ... Análise do conceito de lavagem de dinheiro na condenação de Lula ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... conduta a ele imputada, torna impossível o exercício do ... direito à ampla defesa ...