crime impossível conceito
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÕES DIVERSAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Não têm os aclaratórios como prosperar, na medida em que não há nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou ofensa a dispositivos legais e constitucionais, decorrente da decisão
... ser sanado, conceito que não pode ser confundido ... com ... ça, o que torna, por conseguinte, impossível ... conceder efeitos infringentes aos embargos, ... tanciaria no crime de porte ilegal de arma de fogo na me- ... dida ... -
O entendimento do STF sobre lavagem de dinheiro no caso Eduardo Cunha
Opinião: O entendimento do Supremo sobre lavagem no caso Cunha
... do Supremo Tribunal Federal julgou impossível a consunção entre os crimes de lavagem de ... de valores ilícitos não constituem crime autônomo de lavagem de dinheiro ... Ainda, ... Análise do conceito de lavagem de dinheiro na condenação de Lula ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... conduta a ele imputada, torna impossível o exercício do ... direito à ampla defesa ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... : correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito policial, apontando algumas de suas ... diante de uma modalidade de crime impossível (art. 17 do CP), consubstanciada na Súmula n ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091283-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (MATHEUS) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (JORGE LUIZ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM OS SEGUINTES PLEITOS: CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; CONDENAÇÃO DE JORGE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; CONDENAÇÃO
... CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO DE DROGAS; ... Impossível a incidência do redutor contido no § 4º, do ... conferir um conceito mais elástico à palavra “emprego”, pois o ... -
Acórdão Nº 08007375020228205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2024
... PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA ... "Conceito" de crime impossível (tentativa inidônea, imposs\xC3" ...
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Acórdãos nº 0016305-36.2006.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... e por atipicidade de conduta (crime impossível) quanto ao crime tentado - ... da res que não se amolda ao conceito de pequeno valor – Presença de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099888-32.2017.8.19.0004 (Cível), 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 317, § 1º, (2X) DUAS VEZES, NA FORMA DOS ART. 29 E ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 202 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O FATO QUE DEU...
... FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ... PASSIVA OCORRIDA EM ... IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... PENAIS, A TEOR DO AMPLO CONCEITO INSCRITO NO ... ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL – ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015606-30.2021.8.19.0066 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTE, NA ... Enfim, torna-se impossível e ... impróprio enumerar todas as possibilidades ... Destaca-se, por importante, o conceito de prova e o ... posicionamento doutrinário a ... -
Concurso de pessoas
c oncurso de p essoAs ... 14.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... De uma forma geral ... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... culposos , já que nestes crimes é impossivel se adotar o critério do domínio do fato ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido ’, admite perfeitamente o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... (A) É impossível" o esclarecimento de matéria de fato em sede de A\xC3" ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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Acórdão Nº 5055449-08.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... em seu "estatuto", consistente em "fazer o crime de modo correto", especialmente os delitos de ... que se estaria diante de crime impossível, pois, no momento dos fatos, seus pés estavam ... da organização. O conceito de organização criminosa, por sua vez, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... afirmar que nelas se torna quase impossível morrer sem anuência do médico” ... Outra ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... ção nacional, em especial diante do conceito de territorialidade, tão caro ao direito penal ... (“ECA” – Lei 8.069/90), prevendo que o crime de corrupção ou facilitação à corrupção de ... a repressão, na prática, pareça impossível diante dos ordenamentos internos de cada Estado ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0047454-44.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE ROUBO, BEM COMO A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO...
... DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE ... ROUBO, BEM COMO A REDUÇÃO DE 2/3 DA ... um error in judicando, conceito que não pode ser ... confundido com ... ínio na forma tentada, o que torna impossível ... desconstituir os elementos de convicção ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0036419-14.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO. DEFESA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MAIS GRAVE PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DE-FENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISI-ONAL. 1. Não há sequer...
... MAIS GRAVE PARA A QUE TIPIFICA O CRIME ... DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVE- ... um error in judicando, conceito que não pode ser ... confundido com a ... o que torna impossível desconstituir os elementos ... de convicção ... -
Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste ... interessante análise: “O estelionato é crime patrimonial praticado mediante fraude: no lugar ... a) Caracterizado o crime impossível em relação ao delito de estelionato, diante da ...
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Magistratura TJAL 2019
... objeto, ao tempo da celebração, é impossível (A) é nulo de pleno de direito, ainda que se ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ...
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Corrupção
... que aos governantes seja quase impossível desonestar. E nesse sentido, diz, pouco lhe ... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... Para uma exatidão do conceito e sua diferenciação da mera injustiça, tomando ...
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Da advocacia
... , a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Art. 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado ... 2. Culpabilidade ... Conceito: culpabilidade, segundo Zaffaroni e ... ício, o pedido condenatório torna-se impossível, de acordo com a redação dada ao caput do ...
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Simulado Delegado PF
... (28) Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas ... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ... eletrônico, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto ... (56) ...