Crime inafiançável
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime de tortura: ... I - constranger algum com emprego de violncia ou ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para ... competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ... por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta Lei, sem prejuízo das ... Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... I - se condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função ... ão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... cautelar apenas à hipótese de prisão em flagrante por crime ... inafiançável. ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto ...
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Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível
Lewandowski: Intervenção armada: crime inafiançável e imprescritível
*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (29/8) do jornal Folha de S.Paulo. Na Roma antiga existia uma lei segundo a qual nenhum general poderia atravessar, acompanhado das respectivas tropas, o rio Rubicão, que dema... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para ... competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do ...
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Acórdão nº 2015/0195633-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (I) HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS ESTRANGEIROS, RESIDINDO NA FRANÇA. ELE PRESO NO PAÍS DE ORIGEM; ELA DOENTE E INAPTA A VOAR DE AVIÃO. (II) INCAPACIDADE DA CORRÉ NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA
... ALCANCE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCABÍVEL. CRIME ... INAFIANÇÁVEL. (IV) COMPARECIMENTO DOS ACUSADOS ... -
STF decide que injúria racial é crime imprescritível e inafiançável
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial também deve ser declarado imprescritível e inafiançável, tal como previsto na Constituição para o crime de racismo. O placar foi de oito a um, ficando vencido apenas o ministro Ka...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... “Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em ...
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime ... imprescritível e inafi ançável ... A Lei 14.532/23 alterou o ... -
Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. CRIME INAFIANÇÁVEL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Lula: doação privada deve virar 'crime inafiançável'
Ex-presidente critica Collor por usar combate à corrupção como bandeira SÃO PAULO O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs ontem que o Brasil adote o financiamento público de campanhas e transforme o financiamento privado em "crime inafiançá...
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Acórdão nº 2008/0066009-0 de T6 - SEXTA TURMA
... crime inafiançável ... 6. Caso no qual o ato judicial que indeferiu a ...
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Acórdão nº 2009/0126161-2 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelece que o tráfico ilÃcito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 4. Não sendo possÃvel a concessão de ...
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Acórdão nº 2008/0174173-0 de T6 - SEXTA TURMA
... crime inafiançável ... 6. Caso no qual o ato judicial que indeferiu a ...
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Acórdão nº 2008/0200787-0 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 3. Não sendo possível a concessão de liberdade ...
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Acórdão nº 2009/0066874-6 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 3. Não sendo possível a concessão de liberdade ...
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Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
... estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime ... 2. Havendo um conjunto de indícios de que o paciente tenha cometido ... que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável ... 11. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Pósgraduado em Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidade de Salamanca/Espanha), ... os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao ...