crime incêndio liberdade provisória
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de crime culposo ... ARTIGO 41 ... Provocar incêndio em mata ou floresta: ... Pena - reclusão, ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8. 2001 ... § 1º O ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ... oficialmente reconhecida, decorrente de incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o Para os ... IV- proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... ção de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... j) em ocasião de incêndio", naufrágio, inundação ou qualquer calamidade p\xC3" ...
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Acórdão Nº 0621223-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRISÃO ... PREVENTIVA ... , de modo o juízo a quo concedeu a liberdade ... provisória, mediante recolhimento de ...
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Acórdãos nº 2168116-76.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... ao paciente o beneficio da liberdade provisória, sem fiança, tornando-se ... Voto nº 5.333 HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO - Prisão em flagrante ...
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Acórdãos nº 2253531-90.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... de veículo automotor e crime de incêndio tentado - ... ilegal alegado não existente - Liberdade provisória concedida - Expedido alvará ...
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Acórdãos nº 0013604-19.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Acusado autuado em flagrante pelo crime de incêndio - Pretensão ministerial de cassação da liberdade provisória concedida - Inviabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.13.036278-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - REITERAÇÃO DELITUOSA ATESTADA PELA REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IMPOSSBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA POR OUTRA DE NATUREZA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE INCÊNDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - E DA VIA ELEITA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ... -
Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO ... NO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O ... seu atuar criminoso e às consequências do crime ... 2. Excetuados os casos de patente ...
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Acórdãos nº 0003400-16.2012.8.26.0450 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2016
... ao réu Mauri Donizete Bueno pelo crime de incêndio, perfazendo o castigo corporal ... do réu Mauri Pedido de liberdade provisória rechaçado Recorrente que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE OU DE MULTA ... APLICADAS; 6) O AFASTAMENTO, OU A ... ), sobretudo quando já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a ... - Acórdãos nº 4000418-47.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao Nº 50898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE, ISOLADOS DO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM A PRETENSÃO...
... deciso que indeferiu o pedido de liberdade provisria se encontra destituda de fundamentos ... , que tenha participado efetivamente do crime pelo qual foi acusado, porquanto referida anlise ... -
Acordao Nº 50898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE, ISOLADOS DO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM A PRETENSÃO...
... deciso que indeferiu o pedido de liberdade provisria se encontra destituda de fundamentos ... , que tenha participado efetivamente do crime pelo qual foi acusado, porquanto referida anlise ... -
Acordao Nº 50898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE, ISOLADOS DO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM A PRETENSÃO...
... deciso que indeferiu o pedido de liberdade provisria se encontra destituda de fundamentos ... , que tenha participado efetivamente do crime pelo qual foi acusado, porquanto referida anlise ... -
Acordao Nº 50898 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE, ISOLADOS DO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM A PRETENSÃO...
... deciso que indeferiu o pedido de liberdade provisria se encontra destituda de fundamentos ... , que tenha participado efetivamente do crime pelo qual foi acusado, porquanto referida anlise ... -
Decisão monocrática Nº 189973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial ... ‘Habeas corpus’. Crime de incêndio majorado. Pleito que busca conceder ...
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Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... j) em ocasião de incêndio", naufrágio, inundação ou qualquer calamidade p\xC3" ...