Crime instantâneo de efeitos permanentes

344 resultados para Crime instantâneo de efeitos permanentes

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Abril de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí...

    ...CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO ...

  • Acórdão nº 2015/0315664-4 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do...

  • Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (DIRF). CRIME INSTANTÂNEO. 3. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. 4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE INFERIOR...

  • Ocultação do corpo de Rubens Paiva é crime instantâneo de efeitos permanentes

    A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração do Ministério Público Federal (MPF) para reconhecer que a ocultação do cadáver do deputado federal Rubens Beyrodt Paiva, morto em 1971, é crime instantâneo de efeitos perman...

  • Acórdão nº 2009/0042257-9 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A compreensão...

    ...OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 92903 / ES de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal firmou entendimento no...

    ... ESTELIONATO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. . 1. A ...

  • Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras. 2. O crime...

    ...ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE. ...ção se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências ...

  • Acórdão nº 2009/0041982-2 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A depender do agente que praticou o ilícito contra a Previdência Social, a natureza jurídica do estelionato previdenciário será distinta: se o agente for o próprio beneficiário, será um delito permanente, que cessará apenas com o recebimento indevido da última...

  • Acórdão nº 2008/0256879-6 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2009

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDA (ART. 171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO CONSUMADO COM O RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. O chamado estelionato contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do Código Penal), deve ser considerado...

    ...171, § 3º DO CP). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. DELITO ...

  • Acórdão nº 2004/0094892-0 de T6 - SEXTA TURMA, 29 de Setembro de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O denominado estelionato contra a Previdência Social tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e, dessa forma, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do...

    ...ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. ...

  • Acórdão nº 2007/0113730-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO – CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES – ATOS PREPARATÓRIOS NÃO PUNÍVEIS – PACIENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO PENAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1-No crime de parcelamento irregular do solo não têm relevância penal os atos meramente preparatórios,

    ...PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES - ATOS ...

  • Acórdão nº 2013/0416293-8 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTRAVIO DE AUTOS DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do...

  • Acórdão nº 2010/0200440-2 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2011

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Seguindo orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 85.601/SP, esta Corte passou a entender que o estelionato praticado...

    ...CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres ...- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos ...á controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...

  • Acórdão nº 2006/0234184-6 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. OMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCARACTERIZADA. DEVER DE AGIR IMPOSTO POR LEI. INCABÍVEL DEVER GENÉRICO IMPOSTO PARA TODA COLETIVIDADE. 1. A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º ...AUSÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. OMISSÃO IMPRÓPRIA. ...

  • Acórdão nº 2014/0271276-6 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes, não foi objeto de apreciação no Tribunal de

  • Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN ABSTRATO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no

    ...OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. 1. De acordo com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no caso, consubstanciado na concessão fraudulenta de aposentadoria, deve ser considerado como instantâneo de efeitos...

  • Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2011

    PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. A construção

    ...DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI NCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1264903 / SE de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRIME PERMANENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é permanente, cujo lapso inicial do prazo prescricional coincide com o...

  • Acórdão nº 2008/0109229-7 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 171, § 3o., C/C O ART. 29 E 62, I DO CPB. CONDENAÇÃO EM 1o. GRAU DO RECORRIDO CARLOS DIEHL. PENA: 2 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO, PELO TRF, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O CRIME É INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO....

    ... PELA PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O CRIME É INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2006/0108186-4 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Março de 2007

    HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. FORMA QUALIFICADA. CONSUMAÇÃO COM A REUNIÃO DOS ELEMENTOS QUALIFICADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do artigo

    ...PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. FORMA ...

  • Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PACIENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A...

    ...CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E ... que se considere que o crime é instantâneo de efeitos permanentes, inexiste nos autos ...

  • Acórdão nº HC 141924 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A ampla defesa foi assegurada...

  • Acórdão nº 177942 de Primeira Turma, 15 de Junho de 2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos...