Crime instantâneo de efeitos permanentes
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Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL. ESTELIONATO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME COMETIDO POR QUEM NÃO RECEBE O BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Estando a materialidade e autoria do crime comprovadas, e demonstrada a ação voluntária e consciente da acusada, na prática do crime que lhe foi imputado (art. 171, § 3º – CP), é de ser...
... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ...CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ...CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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... do salário mínimo da data dos fatos, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP), com ...CRIME INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2007.38.00.006207-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
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