Crime instantâneo de efeitos permanentes
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Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO A UM DOS RÉUS. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA
... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
Acórdão nº 0007183-61.2004.4.01.3801 de Quarta Turma, 3 de Agosto de 2010
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... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
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... ção da punibilidade da ré no tocante ao crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ... 171, § 3º) é instantâneo de efeitos permanentes, tomando, assim, como dias ... -
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