crime materialidade
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Financiar ou ... do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados ... § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 76 ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, ... , prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo ... § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... crime ... prova da materialidade" do crime e a presença de indícios ... suficientes\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ...
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A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário?
Vieira Neto: Suspensão do crédito e crime tributário
O delito contra a ordem tributária só se consubstancia após o exaurimento da esfera administrativa e o lançamento definitivo do tributo, à luz da Súmula 24 do Superior Tribunal Federal, por ser o artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90... -
Acórdão nº 2012/0199474-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRADOR) ... IMPUTADO. ... MATERIALIDADE DO DELITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EXPRESSIVO DO ... TRIBUTÁRIO. ... AVALIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0191610-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de...
... MATERIALIDADE. ... COMPROVAÇÃO. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... da materialidade do crime de tráfico de drogas. Sem o referido ... -
Acórdão nº 2016/0141716-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) TIDO POR COATOR. 1. Se a sentença de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado, acerca da...
... do magistrado, acerca da existência do crime ... -
Acórdão nº 2015/0218099-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO QUE MOSTRA AS LESÕES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO...
... PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA ... MATERIALIDADE. ... OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ... -
Acórdão nº 2014/0282963-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,...
... haver prova da materialidade do crime e indícios razoáveis da autoria ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime...
... crime" reveste-se de caráter excepcional em \xC2" ... demonstre a existência da prova da materialidade" do crime e a ... presença de indícios suficientes \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0197526-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A ...
... de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ... demonstre a existência da prova da materialidade" do crime e a ... presença de indícios suficientes\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272298-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. IMAGENS NO CELULAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para...
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Acórdão nº 2015/0146435-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. PRISÃO RATIFICADA NA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA APÓS TER SIDO RISCADA A ÍNFIMA PARTE DA DECISÃO QUE CONTINHA A MÁCULA. ORDEM DENEGADA. 1. Fundada a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo como os fatos ocorreram, bem como na...
... do crime ... -
Acórdão nº 2015/0181255-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE SER O CHEFE DE QUADRILHA VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
... de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ... demonstre a existência da prova da materialidade" do crime e a ... presença de indícios suficientes\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0002400-0 de T6 - SEXTA TURMA
... convencimento ... existência ... (materialidade") e de indícios veementes de ser o recorrente o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0323979-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 330/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME DO ART. 296, I, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERA
... FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME ... PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. DEFESA PRELIMINAR. ... CARACTERIZADOR DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. ... INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0062707-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. É imprescindível, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, que seja ... conduz à absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva. Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0284791-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO DE DESTAQUE NO TRÁFICO DA REGIÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ... demonstre a existência da prova da materialidade" do crime e a ... presença de indícios suficientes\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ... demonstre a existência da prova da materialidade" do crime e a ... presença de indícios suficientes\xC2" ...