crime menor potencial ofensivo prisão em flagrante
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ...II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ...
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Acórdão nº 2015/0097988-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
...PRISÃO . ...constatada a existência de flagrante" ilegalidade no ato judicial impugnado. . 2.\xC2"... o paciente não cometeu o crime" de . tentativa de homicídio e de\xC2"...para outra de menor potencial ofensivo. ... -
nº 2008.01.00.009533-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Na hipótese de flagrante por crime permanente - no caso, a suposta "desobediência à ordem judicial" -, não cabe ao juiz dar a respectiva ordem, pois se trata de prisão sem mandado, embora tenha, como qualquer do povo, a faculdade de proceder à prisão se o crime
..., entre as quais está a de prender em flagrante aqueles que cometem crimes, tais como os de ... não tem poderes para expedir mandado de prisão fora dos casos de depositário infiel e de ...menor potencial ofensivo, não comportam prisão em ... supostamente praticada pelo paciente como crime de prevaricação e de desobediência -, vencido ... -
Processo nº 2004.059.03378 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Julio de 2004
"Habeas Corpus". Prisao decretada por Juiz de Vara Civel em razao de desobediencia `a ordem judicial de liberacao de hipoteca gravada sobre imovel objeto do litigio que corre em Vara Civel. Crime de menor potencial ofensivo que nao enseja prisao em flagrante, mas sim mero termo circunstanciado. Constrangimento ilegal verificado de plano. Liminar concedida e que deve mesmo ser consolidada....
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Decisão monocrática Nº 1392043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
...ÓRIA - DANO MORAL E DANO MATERIAL – PRISÃO PROVISÓRIA – INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO ..., indiciado e denunciado pela prática de crime diante de superveniente absolvição por falta de ... constatação de que se tratava de crime de menor potencial ofensivo, o que não impede a prisão m flagrante, diga-se. No caso dos autos, ainda que a ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃOCORPORAL E CRIMES DE TRÂNSITO. TESE DE ILEGALIDADE E IRREGULALIDADENO PROCEDIMENTO POLICIAL (LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE).IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. IRREGULARIDADES QUE NÃOCONTAMINAM A AÇÃO PENAL. TESE DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DODECRETO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES ENEXO DE...
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Acórdão Nº 1392043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. FATOS E PROVAS. ..., indiciado e denunciado pela prática de crime diante. de superveniente absolvição por falta ... constatação de que se tratava de crime de menor potencial. ofensivo, o que não impede a prisão em flagrante, diga-se. No caso dos autos, ainda que a parte ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...27 do CPP). d) Auto de prisão em flagrante. · Entendemos que o atual artigo ... do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0222750-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...DECISÃO DE CARÁTER MANDAMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUJEITO ATIVO. FUNCIONÁRIO MENOR. POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ...
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Das penas
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ...flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da ..., são considerados infrações de menor potencial ofensivo, admitindo-se, em relação a eles, a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico ... e multa; contravenções sancionadas com prisão simples e multa. . 1.3. Do objeto do delito . ... a existir, na culpabilidade, apenas a potencial consciência da ilicitude. . CONCLUSÃO ...71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também ... podem constituir um fato ofensivo sério. Consideradas isoladamente, não é o ...
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Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ...É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no ... porque colima fazer que o estímulo, potencial, inclinação e propensão de outras pessoas para ... a detenção para aqueles que apresentam menor gravidade . Uma primeira diferença entre essas ... à condenação e decorrente de flagrante convertido, prisão preventiva ou temporária), ... de delito de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve, constrangimento ilegal, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, defi nidos em lei .” . H\xC3"...São eles: a) prisão em flagrante; b) recaptura do preso; c) estado de defesa ...ço, seguindo-o a uma distância maior ou menor, avistando-o ou não o avis-tando, mas o seguindo ...potencial ofensivo que for imediatamente encaminhado ao ...
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Processo nº 0004255-64.2015.8.19.0068 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Município de Rio Das Ostras. Sentença de Procedência. Autora que Necessita Da Realização Do Exame de Ultrassonografia de Mama. Direito À Vida e À Saúde. Garantias Constitucionais. Súmula 65 Deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Necessidade Da Realização Do Exame Comprovada Pelo Documento Médico...
...O . DIREITO . ALEGADO. . CRIME . DE . ...ÍVEL A DECRETAÇÃO DE PRISÃO . PELA . PRÁTICA . DO . CRIME . DE . ...CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. . ... não será possível a prisão em flagrante . ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, determinadas no bojo do Inquérito ... em questão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de ..., nesta oportunidade, não mais tem potencial de acarretar prejuízo às investigações, ...A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz ... investigação, crimes de alto potencial ofensivo. Tenho que esta Corte Regional, no julgamento da ...
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Acórdão nº 2009/0246611-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia.
...CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ...ADMISSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Um exemplo no qual a resposta estatal é menor do que a gravidade do delito. . Hipótese 1: ... ser punidas como infrações de menor potencial ofensivo, há, in casu , total insuficiência da ... Caio foi preso em flagrante e, denunciado, não tendo sua prisão relaxada, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ..., compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do ...Se para a infração de menor potencial ofensivo essa é a solução legal, ...
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Barra do mendes - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...Fundamento e decido. . A prisão preventiva do acusado foi decretada 29/11/2020 ... § 2o Na hipótese de prisão em flagrante , apenas a autoridade judicial poderá conceder ...ADMISSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0060596-2 de T6 - SEXTA TURMA
... que a autoridade coatora determinasse a prisão do paciente por não ter depositado a quantia em ...Aduz que não cabe prisão em flagrante em crime de menor potencial ofensivo. Requer o ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:. ...1º, III, "f", Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária). · Vide art. 9º, Lei 8.072/1990 ...- Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ...c) Auto de prisão em flagrante, mais representação do ofendido ou seu ... Especial Criminal nos crimes de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no ...
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A ex-jogadora de vôlei flagrada chicoteando entregador negro deveria ter sido presa? Entenda
... garçonete de "macaca" e recebeu voz de prisão em flagrante por injúria — ela foi libertada ... ou Termo Circunstanciado, em caso de crime de menor potencial ofensivo. Isso foi o que ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... . Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ...ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ... Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção de três ... como exemplo para os demais em potencial; A facilidade na apuração das provas do delito. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007867420174058201), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800786-74.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS THIERRY DE BRITO PEREIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
....2017.4.05.8201, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 65 da Lei n.º 9.605/98, id. ... BRITO PEREIRA SOUZA foi preso em flagrante delito no dia 31/03/2017, por estar pichando um ...éu para que não cometa conduta típica de menor potencial ofensivo, preferencialmente colaborando ...ão inequivocamente comprovadas no auto de prisão em flagrante e na confissão do recorrente, ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ...a) No incêndio culposo, o delito é de menor potencial ofensivo; portanto, não havendo ...27 do CPP). d) Auto de prisão em flagrante. · Entendemos que o atual artigo ...