crime ocultação cadaver

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;. c) à traição, de ...Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. ARTIGO 211. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte ...

  • Ocultação de cadáver não é considerado crime permanente

    Denúncia contra Ustra é extinta porque ocultação de cadáver não é permanente

  • Acórdão nº RHC 48971 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Setembro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as...

    ...HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. . 1. ... a punibilidade do recorrente quanto ao crime de ocultação de cadáver e revogada a sua prisão preventiva com a aplicação ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ... de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as ... ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;. b) se a acusação houver sido meramente ...

  • Acórdão nº HC 124060 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. 3. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS....

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 1. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ... contidas no interrogatório, pela ocorrência do crime de ocultação de cadáver. 6. Ordem conhecida em parte e, nessa ...

  • Acórdão nº 0007528-74.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julho de 2014

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO SIMULTANEAMENTE PELOS CRIMES DE FRAUDE PROCESSUAL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL – CRIME DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. ATOS DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL INSERIDOS NO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS REFERIDOS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL DA SENTENÇA DE

  • Acórdão nº HC 145928 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO § 4.º DO ART. 121. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC. N.º 108960/SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE...

    ...N.º 108960⁄SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ...3. No caso do delito de ocultação de cadáver, o sujeito passivo é a coletividade. Trata-se, pois, de crime vago, que não possui sujeito passivo determinado, tanto que ...

  • Acórdão nº 0005052-08.2010.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA QUE FIXOU AS PENAS PARA O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 932 (NOVECENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA; PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)...

  • Acórdão nº 2010/0087372-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE. SÚMULA 07 STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recurso especial com pedido de absolvição...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FASE DE PRONÚNCIA. ... como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. Recurso especial com pedido de absolvição ria quanto à imputação do crime de ocultação de cadáver. Questão inteiramente fática. ...

  • Acórdão nº 30965 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO...

  • Acórdão nº HC 108960 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECEU DAS NULIDADES RELACIONADAS AO LAUDO DE RECONSTITUIÇÃO E USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA SEGUNDA FASE. § 4.º DO ART. 121, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO IDOSO....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... pela prescrição da pena in concreto do crime de ocultação de cadáver (fixada em um ano), uma vez que, ao contrário do ...

  • Acórdão nº 1.0027.96.001122-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

    ... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - ..., com base na pena em abstrato cominada ao delito de ocultação de cadáver, desde a data da pronúncia, é de se reconhecer a ...

  • Acórdão nº 1.0027.96.001122-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

    ... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - ..., com base na pena em abstrato cominada ao delito de ocultação de cadáver, desde a data da pronúncia, é de se reconhecer a ...

  • Acórdão nº 1.0027.96.001122-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

    ... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - ..., com base na pena em abstrato cominada ao delito de ocultação de cadáver, desde a data da pronúncia, é de se reconhecer a ...

  • Acórdão nº 1.0027.96.001122-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRONÚNCIA - INFANTICÍDIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

    ... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - ..., com base na pena em abstrato cominada ao delito de ocultação de cadáver, desde a data da pronúncia, é de se reconhecer a ...

  • Acórdão nº 76678 de 2ª Turma, 08 de Setembro de 2000

    HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA MENOR, COM QUATRO ANOS DE IDADE, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. Retirar o cadáver do local onde deveria permanecer e conduzi-lo para outro em que não será normalmente reconhecido...

    ...Indexação. PN0394 , CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ...

  • Acórdão nº 0000014-56.2004.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 01 de Agosto de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 157, § 3º, IN FINE E 211, C/C ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. CRIME DE LATROCÍNIO A) CONDENAÇÃO: 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. 30 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. 2. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. A) CONDENAÇÃO: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. 30 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL...

  • Acórdão nº 0001158-03.2007.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELOS DEFENSIVOS SIMULTÂNEOS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121, § 2º, III E IV, C/C ARTIGOS 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE HAVER AMBOS OS APELANTES CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA (EX- ESPOSA DO PRIMEIRO), DANDO-LHE DOIS TIROS DE REVÓLVER CONTRA O ROSTO. NA SEQUÊNCIA, ESQUARTEJARAM O CADÁVER,...

  • Acórdão nº 2005/0149596-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Novembro de 2005

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME ELENCADO NA LEI 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DENEGAÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DIREITO A PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A constitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90 já restou declarada pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer decisã

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME ELENCADO NA LEI 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ...DENEGAÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DIREITO A PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A ...2. No tocante à ocultação de cadáver, trata-se de crime não hediondo, o que dá margem à ...

  • Acórdão nº 0000161-93.2010.8.05.0147 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, E 211, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO: 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 196 (CENTO E NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS, ROBUSTAMENTE, COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA.

  • Acórdão nº 81383 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2002

    Habeas corpus. Duplo delito de homicídio qualificado, um deles na forma tentada, e crime de ocultação de cadáver. Concurso de pessoas. 3. Custódia preventiva justificada, notadamente, 'pela natureza e globalidade do delito perpetrado'. 4. Não resulta constrangimento ilegal ao paciente da decisão do STJ que, tão-só, confirmou o não-conhecimento do habeas corpus pela Corte local, porque mera...

    ...HOMÍCIDIO QUALIFICADO, DUPLICIDADE, FORMAS, CRIME CONSUMADO. TENTATIVA, DELITO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER // ...

  • Acórdão nº 0000328-12.2011.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA QUE IMPUTA À APELANTE, EM COAUTORIA, A PRÁTICA DE CRIMES DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 157, § 3º, ART. 211 E ART. 305) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS,...

  • Acórdão nº 0012256-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Dezembro de 2012

    ApelO DEFENSIVO. JÚRI. Homicídio qualificado. art. 121, § 2º, i, iii e iv, do cp. ocultação de cadáver. Art. 211 do cÓDIGO PENAL. 1. CRIME DE Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, CP) A) Condenação: pena definitiva de 29 anos e 11 meses de reclusão. B) Razões: 1. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 3. RECONHECIMENTO DA...

  • Acórdão nº 0001445-61.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 08 de Janeiro de 2016

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 211 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA INVIABILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À PRISÃO DOMICILIAR PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR OCULTAÇÃO DE...

  • Acórdão nº HC 125539 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. DISPOSITIVO: REFERÊNCIA APENAS AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. NULIDADE NÃO APONTADA NA ATA DE JULGAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. A decisão de pronúncia que, em seu corpo, menciona a existência de materialidade e indícios de autoria de homicídio e ocultação de cadáver, mas, em...