crime omissivo e crime comissivo

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  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "d

    ...250), alegando que se trata de crime" formal, que não há falar em prisão civil por d\xC3"... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "d

    ...250), alegando que se trata de crime" formal, que não há falar em prisão civil por d\xC3"... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.002262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime...

    ... MARCOS EDUARDO VALLE E COSTA, acusado pelo crime de apropriação indébita previdenciária na ... constitui pressuposto básico do crime omissivo próprio, sua inexistência afasta a própria ...168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.022592-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime...

    ... NEVES SANTIAGO DE PAULA, acusadas pelo crime de apropriação indébita previdenciária na ... valores, até porque trata-se de delito omissivo de conduta mista. Não há delito sem resultado, ...168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.022592-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime...

    ... NEVES SANTIAGO DE PAULA, acusadas pelo crime de apropriação indébita previdenciária na ... valores, até porque trata-se de delito omissivo de conduta mista. Não há delito sem resultado, ...168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "

    ...250), alegando que se trata de crime" formal, que não há falar em prisão civil por d\xC3"... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 1998.32.00.003185-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Febrero de 2005

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO DISTRITO DA RESIDÊNCIA DO RÉU - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus...

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "d

    ...crime capitulado no artigo 95, alínea "d", da Lei ...Trata-se de crime omissivo próprio, não se exigindo para sua ocorrência a ...
  • nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "

    ...crime capitulado no artigo 95, alínea "d", da Lei ...Trata-se de crime omissivo próprio, não se exigindo para sua ocorrência a ...
  • Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "d

    ...crime capitulado no artigo 95, alínea "d", da Lei ...Trata-se de crime omissivo próprio, não se exigindo para sua ocorrência a ...
  • nº 2000.34.00.020619-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - ABSORÇÃO (CRIME MEIO/CRIME FIM) - APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher na época...

    ...609), alegando que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, razão pela ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 2000.38.00.002980-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime...

    ... JOÃO DE LIMA GEO e GUI GEO, acusados do crime de apropriação indébita previdenciária na ...-A do Código Penal é, por certo, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • nº 1999.38.00.033331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2001

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 168-A DO CP) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher na época

    ...488/495), alegando: a) o crime de apropriação indébita previdenciária não ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 1999.38.03.000505-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher na época própria", hoje prevista no...

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 2000.38.00.002980-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2002

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher na época própria", hoje...

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 2000.38.00.002980-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2002

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher na época própria", hoje...

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 1999.40.00.002024-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2002

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na apropriação indébita previdenciária, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 2000.38.00.005394-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2004

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime...

    ... WILLIAM MARCIO DE ARAUJO, acusado pelo crime de apropriação indébita previdenciária na ... de sua empresa (comportamento comissivo) e deixou de repassá-las à Seguridade Social ...-A do Código Penal é, por certo, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu ...
  • nº 2000.38.00.015196-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime...

    ... ALMIR MARTINS TRISTÃO, acusado pelo crime de apropriação indébita previdenciária na ...-A do Código Penal é, por certo, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo. Ademais, não se impõe para a verificação do ...
  • nº 1998.32.00.003185-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - EXACERBAÇÃO DA PENA - CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO DISTRITO DA RESIDÊNCIA DO RÉU - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus...

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 1999.32.00.000325-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2002

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA (NARRATIVA GENÉRICA - CRIME SOCIETÁRIO) - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há falar em inépcia da acusatória presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando ao(s) denunciado(s) o exercício da ampla defesa, quanto mais em se tratando,

    ...ÉPCIA DA DENÚNCIA (NARRATIVA GENÉRICA - CRIME SOCIETÁRIO):. Não há falar em inépcia da ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 1998.38.00.023736-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA (NARRATIVA GENÉRICA - CRIME SOCIETÁRIO) - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTINUIDADE DELITIVA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Não há falar em inépcia da acusatória presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP, propiciando ao(s) denunciado(s) o exercício da ampla defesa,...

    ...ÉPCIA DA DENÚNCIA (NARRATIVA GENÉRICA - CRIME SOCIETÁRIO- DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS):. Não há ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...
  • nº 2000.37.00.000897-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2003

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - TÉRMINO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - PERDÃO JUDICIAL (ART. 168-A, § 3º, II, DO CP) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A atitude inserta no art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é condição dirigida ao órgão ministerial, dominus litis da ação penal pública (atribuição constitucional), e sim conduta para o...

    ...ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL:. Firme o entendimento dos Tribunais no ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo:. "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ...

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