crime omissivo improprio
1497 resultados para crime omissivo improprio
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O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 2
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 2
1) A ingerência Como exposto no artigo anterior, o crime omissivo impróprio existe quando alguém tem o dever e a ... -
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 3
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 3
1) Recapitulação Como exposto nos dois artigos anteriores (clique aqui e aqui), o crime omissivo ... -
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1
1) Introdução No dia 19 de novembro, João Alberto Silveira Freitas foi espancado até a morte por seguranças do supermercado Carrefour. Para além do homicídio praticado por seus algozes, a policia civi... -
Dez anos da Lei de Acesso à Informação e o crime omissivo impróprio
Melo: Lei de Acesso à Informação e o crime omissivo impróprio
No dia 18 de novembro de 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a qual aborda o direito de acesso à informação pelo cidadão em relação a órgãos públicos, a qual, segundo o artigo 1º, é aplicável também a estados e municípios, embora o ar... -
Crime omissivo impróprio é modo de punir dirigentes de empresas, diz Pierpaolo
Executivos respondem por crime omissivo impróprio, diz Pierpaolo
A doutrina correta para se responsabilizar pessoas físicas por delitos cometidos por empresas não é utilizada, na avaliação do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini. O advogado, que atua em casos da operação “lava jato”, entende que o conceito corre... -
Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O patrimônio público
... LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ... sujeito ativo de delito omissivo, além ... impróprio", no qual o apontado agente, contrariando o\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0208789-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455/97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REFERENTE AO TIPO QUE PREVÊ MODALIDADE MAIS GRAVOSA DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Configura erro grosseiro
... ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455⁄97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 2006/0234184-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. OMISSÃO IMPRÓPRIA. DESCARACTERIZADA. DEVER DE AGIR IMPOSTO POR LEI. INCABÍVEL DEVER GENÉRICO IMPOSTO PARA TODA COLETIVIDADE. 1. A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º ... /ou vigiar, exigido na hipótese de crime omissivo impróprio ... 5. Recurso especial não ... -
Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais,...
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Acórdão nº HC 166810 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO CULPOSO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO DE FORMA FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DO WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a existência de uma situação típica e a omissão da paciente no sentido de evitar o...
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Acórdão Nº 0800012-18.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DEVER DE AGIR IMPOSTO POR LEI. CIÊNCIA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A FILHA. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Age com omissão dolosa a mãe que tendo odever de cuidado, zelo e proteção da filha, é omissa, deixando a filha adolescente se relacionar
... VULNERÁVEL ... IMPRÓPRIO. DEVER DE AGIR IMPOSTO POR LEI ... CIÊNCIA DO ... fechado, pela prática do crime previsto no Art. 217-A, c/c art. 71 e ... art ... Omissão ... Crime omissivo" impróprio. Dever de agir imposto por lei ... Ci\xC3" ... -
Acordao N° 1285177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito penal. Direito processual penal. Recurso do ministério público. Crime de homicídio omissivo impróprio. Profissional de saúde. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Nexo causal não comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Em se tratando de crime omissivo impróprio, é necessária a prova da existência de um nexo de evitação entre a atitude devida e o resultado...
... RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. CRIME DE HOMICÍDIO OMISSIVO IMPRÓPRIO. PROFISSIONAL ... -
Acordao N° 1228493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal. Penal e processo penal. Homicídio culposo. Omissão médica. Ausência de elementos probatórios. Absolvição mantida. Recurso ministerial conhecido e improvido. 1. O nexo de causalidade necessário para caracterizar o crime omissivo impróprio decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, deveria e poderia, por imposição legal, agir para evitar o resultado, o qual...
... causalidade necessário para caracterizar o crime ... omissivo impróprio decorre de uma relação ... -
Acordao N° 1243340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inexistência de prova do nexo causal. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Prequestionamento da matéria para fins de acesso aos tribunais superiores. Recurso conhecido e desprovido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do
... HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ... 2. Em se tratando de crime omissivo impróprio, é necessária a prova da existência ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Caracterizam-se pela falta de ação. Dividem-se em próprio e impróprio ... Obs.: Só comete crime omissivo impróprio ou comissivo por ...
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Acórdão nº 50055883220208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA DA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AGRESSÃO DE PAI CONTRA FILHA. OMISSÃO DA MÃE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA POR PARTE DOS RECORRIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO....
... , que imputou aos recorridos a prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 ... ível, em tese, a ocorrência de crime omissivo impróprio, caso venha a ser comprovado que a ... -
Acordao N° 1754598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Penal. Apelação. Homicídio culposo. Procedimento médico. Negligência. Imperícia. Inobservância de regra técnica de profissão. Não ocorrência. Absolvição. Tese de inversão do ônus de prova. Não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. 1. Para sancionar criminalmente alguém, necessário que exista prova robusta de que este alguém tenha praticado o fato penal descrito na lei. Não há como
... indícios de sua contribuição no crime. 1.1. Nos termos do artigo 13, § 2º, do Código ... ário para a caracterização do crime omissivo impróprio decorre de uma relação normativa, na ... -
Acórdão nº 78707 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DO WRIT. Vítima que veio a falecer em razão do descaso da paciente, médica, que, de forma negligente, se afastara de seu plantão. Denúncia por crime omissivo impróprio. Pretensão de trancar a ação penal, por falta de justa causa. Dilação probatória incompatível com o rito do...
... CONFIGURAÇÃO, CRIME CULPOSO // VERIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... o crime cometido por Isadora é (A) omissivo impróprio. (B) omissivo próprio. (C) ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... jurídica: Tício foi o autor mediato impróprio e a enfermeira, a autora imediata, como poderemos ... “A AUTORIA MEDIATA EM CRIME OMISSIVO” ... Sobre a possibilidade de haver autoria ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... , pode ser cometido na modalidade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ídio consumado, em concurso formal impróprio, já que a norma especial afasta a aplicação da ... á ser indiciado pela prática de crime omissivo impróprio ... (B) Pereira poderá ser ...
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Acórdão nº 71654 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1996
HABEAS CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, FUNDADA NA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO, EM INÉPCIA DA DENÚNCIA E EM FALTA DE JUSTA CAUSA. Competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crime praticado por Promotor de Justiça, no exercício do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da nova Carta. Trata-se de foro especial,...
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Acordao N° 1406833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Aplicação. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por...
... HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ... omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, ... -
Acordao Nº 51651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA CORRETAMENTE. 1. A alegação de cerceamento de defesa face ausência de exame pericial do local dos fatos está preclusa, pois a realização da prova não requerida em momento oportuno. Ademais, se a responsabilidade penal dos...