crime omissivo proprio

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  • Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Trata-se o delito imputado aos apelantes, descrito no art. 168-A do CP, de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que empregador, detentor do dever legal de...

    ... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ...
  • Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1. Trata-se o delito imputado aos apelantes, descrito no art. 168-A do CP, de crime omissivo próprio, o qual se consuma no momento em que empregador, detentor do dever legal de...

    ... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ...
  • Acórdão nº 1248.20.07.401380-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2011

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    ... condenar ambos os réus, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, do Código Penal, às ... Trata-se de crime omissivo próprio, que prescinde de dolo específico para ...
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