crime omissivo puro

Acórdão nº 2005/0080925-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. 1. Esta Corte pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a sua configuraçã

... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE ... -se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de ...
Acórdão nº 2005/0040507-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME FAVORÁVEL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. ART. 168-A DO CP. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em sede de processo penal,

... apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio ou puro, sendo desnecessário a ...
Acórdão nº 2002/0053079-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE EMPREGADOS. ARTIGO 95, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.212/95. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ANIMUS REM SIBI HABENDI. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 331.982/CE, pacificou entendimento de que...

... CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE ... -se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de ...
Acórdão nº 2002/0149667-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE EMPREGADOS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 331.982/CE, pacificou entendimento de que o...

... ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE ... -se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de ...
Acórdão nº 0003736-59.2004.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CPB. CONSTITUCIONALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária não pode ser confundido com prisão civil por dívida (art. 5º, LXVII,...

... denunciou os recorrentes pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, nos ... supramencionado artigo exprime um crime omissivo próprio ... Assim, desnecessário, para ... Dessa forma, trata-se de delito omissivo puro ou próprio, que se caracteriza independentemente ...
Acórdão nº 2007.38.13.000106-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2009
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou

... A constatação do crime de apropriação indébita previdenciária foi ... omissivo próprio, cuja consumação se dá com o ... -se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de ...
nº 1998.38.00.010720-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2005
"PROCESSO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8212/91. ART. 95 - 'D'. LEI 9983/2000. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO PURO (OU PRÓPRIO). 1 - Não há que se falar em abolitio criminis por ter o art. 3º, da Lei 9983/2000, revogado o artigo 95, da Lei 8212/91, já que conduta idêntica passou a ser...

... foram denunciados pela prática do crime de apropriação indébita tipificado no art. 95, ... ção, cuidando-se na verdade de crime omissivo puro (ou próprio) que prescinde da intenção de ...
nº 1999.38.00.037894-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 2003
"PROCESSO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8212/91. ART. 95 - 'D'. LEI 9983/2000. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO PURO (OU PRÓPRIO). 1 - Não há que se falar em abolitio criminis por ter o art. 3º, da Lei 9983/2000, revogado o artigo 95, da Lei 8212/91, já que conduta idêntica passou a ser...

... fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os ... ção, cuidando-se na verdade de crime omissivo puro (ou próprio) que prescinde da intenção de ...
nº 2000.01.00.042078-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Marzo de 2005
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL (ANTIGO ART. 95, "D", DA LEI Nº 8.212/91). "ABOLITIO CRIMINIS". CRIME OMISSIVO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO. 1. A Lei 9.983/00, ao revogar o art. 95, alínea "d", da Lei 8.212/91, não descriminalizou a conduta típica, que permaneceu tipificada no novel art. 168-A do

... DAYSE BENAION da imputação de prática do crime de apropriação indébita previdenciária ... e pela jurisprudência, como delito omissivo" puro, onde apenas é necessário para a consumaç\xC3" ...
nº 1997.38.00.050000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Mayo de 2004
"PROCESSO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8212/91. ART. 95 - 'D'. LEI 9983/2000. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO PURO (OU PRÓPRIO). 1 - Não há que se falar em abolitio criminis por ter o art. 3º, da Lei 9983/2000, revogado o artigo 95, da Lei 8212/91, já que conduta idêntica passou a ser...

... ébita, teria abandonado a qualificação de crime omissivo puro (ou próprio), passando a exigir, ...
Acórdão nº 1999.37.00.004084-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições

... agente, este, evidentemente, não cometeu crime algum." (fls ... Inconformado, apelou o ... 277) ... - "O crime em análise é omissivo próprio, que se consuma com a simples ... "A lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência ...
Acórdão nº 1999.37.00.004084-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2007
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições

... agente, este, evidentemente, não cometeu crime algum." (fls ... Inconformado, apelou o ... 277) ... - "O crime em análise é omissivo próprio, que se consuma com a simples ... "A lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência ...
Acordao N° 1656270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Absolvição. 1 - o abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não realização de uma conduta (ação) que o agente poderia realizar - no caso, que o réu podia pagar e não pagou. Necessária prova da falta de justa causa para o não pagamento - elemento normativo do tipo - a fim de caracterizar tal delito. 2 - havendo provas de...

... Absolvição ... 1 - O abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não ...
nº 1997.38.00.050000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
"PROCESSO PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 8212/91. ART. 95 - 'D'. LEI 9983/2000. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO PURO (OU PRÓPRIO). 1 - Não há que se falar em abolitio criminis por ter o art. 3º, da Lei 9983/2000, revogado o artigo 95, da Lei 8212/91, já que conduta idêntica passou a ser...

... ébita, teria abandonado a qualificação de crime omissivo puro (ou próprio), passando a exigir, ...
Acórdão nº 1999.01.00.115153-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2005
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXARCEBAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos...

... e João Tadeu Cesconeto pela prática do crime previsto no art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91, na ... Ademais, tratando-se de crime omissivo próprio, não se exige que da omissão resulte ...
Acordao N° 1680524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de reclusão. Erro material. 1 - o abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não realização de uma conduta (ação) que o agente poderia realizar - pagar pensão alimentícia ao filho menor. Necessária prova de que não houve justa causa para o não pagamento - elemento normativo - a fim de caracterizar o...

... Erro ... 1 - O abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não ...
Acórdão nº 2000.38.00.001300-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA DENÚNCIA. 1. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. A...

... "Art. 95. Constitui crime: ... d) deixar de recolher, na época própria, ... Ademais, tratando-se de crime omissivo próprio, não se exige que da omissão resulte ... "A lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência ...
Acórdão nº 2004.01.00.039882-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2005
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária, que é crime omissivo puro, não exige que da omissão resulte dano, bastando, para sua configuração, que o sujeito ativo deixe...

... CONSTÂNCIO ALMEIDA FILHO pela prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, à pena ... "A lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à ...
Acórdão nº 2000.35.00.017924-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2007
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E MULTA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 107-IV, 110, § 1º, e 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1.

... Afirma o apelante que o crime de apropriação indébita previdenciária se ... Ademais, tratando-se de crime omissivo próprio, não se exige que da omissão resulte ... "A lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência ...
Acórdão nº 2000.35.00.017924-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2007
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E MULTA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 107-IV, 110, § 1º, e 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1.

... Afirma o apelante que o crime de apropriação indébita previdenciária se ... Ademais, tratando-se de crime omissivo próprio, não se exige que da omissão resulte ... "A lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à Previdência ...
Acórdão nº 1998.38.01.005038-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Julio de 2005
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. 2. O crime de apropriaçã

... condenar o réu, pela prática do crime previsto no art. 95, "d", da Lei 8.212/91, na ... "A lei prevê um crime omissivo puro, ou seja, o de deixar de repassar à ...
Acórdão nº 2004.38.02.001258-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Enero de 2006
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168- A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ACOLHIMENTO. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal...

... O fato descrito na denúncia configura o crime descrito no art ... 168-A do Código Penal, sob ...
Acórdão nº 76978 de 2ª Turma, 19 de Febrero de 1999
HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA: NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS. ALEGAÇÕES DE: EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR INEXISTÊNCIA DE DOLO; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO; INEXISTÊNCIA DE MORA POR VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUE DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA; ATIPICIDADE DO CRIME DE...

... PN1305 , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRAUDE, ... ÁRIA, RECOLHIMENTO, INEXISTÊNCIA, OMISSIVO ... DELITO, RECURSOS FINANCEIROS, AUSÊNCIA, ...
Acórdão nº 2002.38.00.001262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2005
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E MULTA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 107-IV, 110, § 1º e 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1.

... , com isenção, pela ocorrência ou não do crime praticado em detrimento da Autarquia ... Ademais, tratando-se de crime omissivo próprio, não se exige que da omissão resulte ... INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO PURO (OU PRÓPRIO) ... 1 - Não há que se falar em ...
Acórdão nº 2001.38.03.000510-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2006
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA EM DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E MULTA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.684/2003, ART. 9º. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

... Ademais, tratando-se de crime omissivo próprio, não se exige que da omissão ... ébita previdenciária, que é crime omissivo puro, não exige que da omissão resulte dano, ...