crime omissivos

3849 resultados para crime omissivos

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ...
  • Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O patrimônio público

    ...LEGISLAÇÃO . EXTRAVAGANTE.  LEI  N.  9.605/1998.  CRIME  AMBIENTAL. . AÇÃO . RELEVANTE.  DELITOS  OMISSIVOS.  GARANTE.  ART.  13,  §  2º, . DO . CP. . REQUISITOS . ...
  • Acórdão nº 2007/0269461-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INUNDAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO-PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INUNDAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORRÊNCIA. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    .... 4. Comissivos. Dependem de ação. Ex.: furto. 5. Omissivos. Caracterizam-se pela falta de ação. Dividem-se em próprio e impróprio. . Obs.: Só comete crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...

  • Classificação dos crimes
    .... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ...121, CP). b) Comissivos por omissão (omissivos impróprios) : são aqueles em que embora o tipo penal preveja uma ação ...
  • Iter criminis
    ... chamado Iter Criminis , termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo do Iter Criminis nada ..., via de regra, é também a forma de consumação dos crimes omissivos próprios (p.ex. Art. 135 do CP), que, pelo fato de preverem apenas uma ...
  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
    ... e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do ... precisos, trata-se de circunscrevê-la ao âmbito dos delitos omissivos impróprios cometidos por negligência com relação aos “[..] ...
  • Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
    ...Primeiro, no âmbito da tipificação penal, o fato previsto como crime finda por escorregar do âmbito de controle de cada indivíduo considerado ...303. . D’AVILA, Fabio Roberto. Ofensividade e crimes omissivos próprio s (contributo à compreensão do crime como ofensa ao bem ...
  • Ação Típica
    ...De maneira diversa não sucede com o crime. Sendo o delito realização humana, é iniludível que obedece ao impulso ...A unissubsistência também impera nos crimes omissivos próprios ou puros (v. n. 3.5). Nem todo delito unissubsistente ( v.g. , ...
  • Relação de causalidade
    ... aos crimes dolosos, o nexo causal não é requisito para que haja crime, mas tão somente para que se possa imputar um resultado (lesão a um bem ... Vide TAVARES, Juarez. Controvérsias em Torno dos Crimes Omissivos . Rio de Janeiro: Instituto Latinoamericano de Cooperação Penal, 1996. . ...
  • Dos crimes contra a incolumidade pública
    ...§ 1º. As penas aumentam-se de um terço:. I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ...Delitos omissivos impróprios ou comissivos por omissão. Neste caso, não se pode negar que ...
  • Concurso de pessoas
    ... liame subjetivo, concorrem para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar na forma de coautoria ou .... 14.3.3 Coautoria em crimes omissivos . Há divergência também no tocante à possibilidade de coautoria em ...
  • Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014

    PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

    ...ência de dolo eventual na conduta da acusada, motivo pelo qual o crime seria da competência do Tribunal do Júri, suscitando violação do art. ...304 do CTB). Esclareço que nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato ...
  • Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014

    PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

    ...ência de dolo eventual na conduta da acusada, motivo pelo qual o crime seria da competência do Tribunal do Júri, suscitando violação do art. ...304 do CTB). Esclareço que nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato ...
  • Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014

    PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

    ...ência de dolo eventual na conduta da acusada, motivo pelo qual o crime seria da competência do Tribunal do Júri, suscitando violação do art. ...304 do CTB). Esclareço que nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato ...
  • Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014

    PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

    ...ência de dolo eventual na conduta da acusada, motivo pelo qual o crime seria da competência do Tribunal do Júri, suscitando violação do art. ...304 do CTB). Esclareço que nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato ...
  • nº 1997.35.00.011058-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2005

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA PARA O INSS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. 1. As dificuldades financeiras da empresa podem configurar estado de necessidade, desde que, mediante prova inequívoca, fiquem demonstradas, impossibilitando, assim, o repasse das contribuições previdenciárias. 2.

    ..., dar provimento ao recurso, para condenar ELIZEU PERNÉ MACHADO no crime previsto no art. 168-A c/c o art. 71, ambos do Código Penal. Brasília, ...
  • Teoria da norma penal
    ... Como o próprio nome diz, essa espécie de norma cria um crime e estabelece uma pena, estando por isso prevista na parte especial do .... B) Em se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma ...
  • Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
    ... problema da poluição ambiental, o espaço original e primordial do crime de acumulação, como será explicado a seguir. Hefendehl cita os casos ...304. . D’AVILA, Fabio Roberto. Ofensividade e crimes omissivos próprios (contributo à compreensão do crime como ofensa ao bem ...
  • O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma

    O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...

    ... contou com a consolidação dos elementos necessários para o crime comissivo por omissão, ao passo que a decisão do recurso rediscutiu a ...4), pelos crimes omissivos impróprios, art. 28(a), nos tipos de: homicídio como crime contra a ...
  • O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
    ... penal ambiental, caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos). Afinal, Sendim defende que o .... D’AVILA, Fabio Roberto. Ofensividade e crimes omissivos próprios (contributo à compreensão do crime como ofensa ao bem ...
  • Inter criminis
    ... chamado Iter Criminis , termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “percurso do crime”, portanto o estudo do Iter Criminis nada ..., via de regra, é também a forma de consumação dos crimes omissivos próprios (p.ex. Art. 135 do CP), que, pelo fato de preverem apenas uma ...
  • Crimes de Perigo
    ...Outrossim, resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades socialmente úteis e ...Apresenta dois elementos nucleares, ambos omissivos puros ou próprios: deixar de prestar assistência ou não pedir o ...
  • Referências bibliográficas
    ...2, p. 162. . BIERRENBACH, Scheila. Crimes Omissivos Impróprios. Uma análise à Luz do . Código Penal Brasileiro. 2. ed. .... COELHO, Walter Marciligil. Teoria Geral do Crime. Porto Alegre: SAFE, 1991. . COELHO, Walter. Teoria Geral do Crime. 2 ...

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