crime organizado internacional
- Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional;. IV - as questões de Direito Marítimo e de ... mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal. § 2º O ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. § ...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ... de negociação do mercado de balcão organizado;. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ...
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Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CUJA FUNÇÃO É O TRANSPORTE DA DROGA (MULA). FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO
...condenados pelo crime... de que auxilia o crime organizado . ...internacional... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA EM 1/6 (UM SEXTO). AGRAVANTE REQUER APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. MULA. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISCRICIONARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
...criminoso internacional". 2. Dessa forma, devidamente motivado\xC2"... de que auxiliava o crime organizado no tráfico . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.434/2006 CONCEDIDA EM 1/6 (UM SEXTO). CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à...
...de que auxilia o crime" organizado no tráfico internacional. . 4. \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ...
...Precedentes. 4. Os condenados pelo crime... a serviço do crime organizado" no tráfico . internacional constitui \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por ..., a partir de um navio, porto organizado, instalação portuária, duto, plataforma ou ... das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes. ARTIGO 28. O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ...
...2. Os condenados pelo crime... a serviço do crime organizado" no . tráfico internacional constitui \xC2"... -
Polícia Federal faz conferência internacional sobre crime organizado
Polícia Federal faz conferência internacional sobre crime organizado
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e o Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia (IBDC) promovem, a partir desta quinta-feira (25/9), a 2ª Conferência Internacional sobre o Crime Organizado, no auditório da sede da ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ... das Comunicações manterá cadastro organizado" por especialidade, aberto a empresas e instituiç\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos;. XII – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDES EM LICITAÇÕES E OUTROS DELITOS. OPERAÇÃO TELHADO DE VIDRO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE SE MOSTRAM CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
...PROCESSO-CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ... CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE MUTATIO OU ...Internacional, bem como para afastar a possibilidade de ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:. #Renumerado do parágrafo único ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS ("MULA"). MAIS DE 12 KG DE COCAÍNA. FIXAÇÃODA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA NATUREZA E DAQUANTIDADE APREENDIDA. PATAMAR DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADOFIXADO NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CIÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO DEESTAR A SERVIÇO DO CRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DEBIS IN IDEM...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) promovido, organizado ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ..., Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
... Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário ...Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) também inclui ... no novo cenário de cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional. 11. ... -
Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
...Advogada. . Resumo . Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... de valores ou mercado de balcão organizado. #Incluído pelo Decreto n º 8.325, de 2014. § ...299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...