crime organizado lei
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ; IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ... aprovação prévia em concurso público de provas e Título s, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça ... 9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao ...
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Lei abre caminho para varas colegiadas focadas em crime organizado
Lei abre caminho para varas colegiadas focadas em crime organizado
Dentre as novidades da Lei 13.964/2019, sancionada na terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, está o estímulo para que os estados criem varas colegiadas exclusivas para julgamento de casos de crime organizado. O texto não obriga a ades... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... ARTIGO 76 ... O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... efetivo e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal ... § 2º O regulamento do ... do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334) ... ARTIGO ...
- Indeferido Código Florestal
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por preço inferior ao valor nominal, por compra no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de ... companhia as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ... IV - processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal ... I - o Ministério das Comunicações manterá cadastro organizado por especialidade, aberto a empresas e instituições nacionais ou ...
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Progressão especial para mães deve considerar Lei de Combate ao Crime Organizado
Progressão especial para mães deve considerar Lei 12.850/2013
Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o requisito "não ter integrado organização criminosa" previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsá... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a ... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo ... Substituto, mediante concurso público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... º O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... , estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; ... III - nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1o O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na prestação ...
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Acórdão nº 2016/0171297-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. DEDICAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
... ORGANIZADO. ... AFERIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... possuía envolvimento com o crime organizado, não incide a causa especial ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade; ... c) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado" pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de seguran\xC3" ... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ...
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Acórdão nº 2014/0294763-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 312, § 1º; ART. 298; ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 304; ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AO TRÂMITE PREVISTO NA LEI 12.694/12. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E ESPECIALIZAÇÃO DE SUA...
... IV - Ao afastar a expressão "crime organizado" , o col. STF consignou ... - Em vigor Lei da Assistência Judiciária
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NÃO APLICAÇÃO DA REDUTORA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O PACIENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E QUANTIDADE DA DROGA....
... com o crime organizado. O Tribunal local, por sua vez, chegou à ...