crime permanente conceito
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... áveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da legislação ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Crime permanente, um conceito errante à procura de seu significado
Silva Franco: Crime permanente, um conceito à procura de significado
Nos ordenamentos penal e processual penal brasileiros, há uma conceito desnorteante, na medida em que, de um lado, não apresenta definição legal e, de outro, se caracteriza por ser extremamente gravoso para o acusado. Trata-se do chamado c... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... , perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ... nas dependências de forma não permanente, variável ou para participação em reuniões ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou similares, instaladas em caráter permanente" ... § 5º O alfandegamento de que trata o \xC2" ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... X - a permanente fiscalização ... ARTIGO 128 ... Ao ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... ões penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ão de direção constituído em forma permanente ou provisória no Município, na forma do ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ... ao respectivo Ministro tem carter permanente, constituda por membros natos e membros efetivos ... d) for ru em ao penal por crime doloso, enquanto a sentena final no houver ...
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Acórdão nº 2015/0029383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO estável e PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE ... AMBOS OS DELITOS: CULPABILIDADE. CONCEITO ... ANALÍTICO ... PERSONALIDADE, ... as circunstâncias do crime de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Portadores de Visto Permanente ... ARTIGO 18 ... As pessoas físicas ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em seu conceito" técnico e legal, o 'artefato que tem por\xC2" objetivo causar dano, ... permanente ... 3. Quanto às teses de que o crime" de furto se deu na modalidade tentada, ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... CONCEITO MAIS AMPLO. CONDUTA ... CIRÚRGICAS E DEBILIDADE PERMANENTE". ... DECORRÊNCIAS USUAIS E ÍNSITAS \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ... ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; ...
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Acórdão nº HC 113136 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... DEFORMIDADE PERMANENTE. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 2 ... 2. Os motivos do crime não podem ser aferidos de modo desfavorável, ... ância judicial confunde-se com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que ...
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Acórdão Nº 5000835-61.2021.8.24.0085 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... 1 Fato Delituoso - Do crime de associao criminosa armada Durante os meses de ... , na modalidade de ocultar bens, crime permanente, assim, enquanto o agente estiver guardando ou ... MODALIDADE "OCULTAR", QUE ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CRIME PERMANENTE. EXISTNCIA DE JUSTA CAUSA ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... ARTIGO 4 ... e prestar-lhes assistência técnica permanente; ... VIII - apreciar e julgar os recursos de ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as ...