crime permanente continuado

13926 resultados para crime permanente continuado

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do ... , perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime continuado ... ARTIGO 71 ... Quando o agente, ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- ...
  • Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES FUNCIONAIS TRIBUTÁRIOS. AGENTES FISCAIS DE RENDAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL E PREVENÇ

    ... crime  ... permanente"),  ainda  que  outros  crimes  tenham \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NÃO EVIDENCIADA. PENA APLICADA QUE CORRESPONDE AO CRIME DE ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTE DAS CONDUTAS PRATICADAS APÓS O ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. SÚMULA 711/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçã

    ... APLICADA  QUE  CORRESPONDE  AO  CRIME"  DE  ESTUPRO.  ... CONTINUIDADE  DELITIVA.\xC2" ... continuado ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 711. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ... crime  ...
  • Acórdão nº 2007/0281687-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e,

    ... INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO ... do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo ...
  • Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTE DO PCC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENTE SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO NESTA PARTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ÉDITO...

    ... COMPETÊNCIA.  PREVENÇÃO.  CRIME"  PERMANENTE.  OBSERVÂNCIA  ... DO  ART. \xC2" ... crime continuado" ou permanente, o Código de Processo Penal\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0119545-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS POR PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA (ARTS. 222 E 400 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA...

    ... ÇÃO  ENCERRADA.  SÚMULA  52/STJ.  CRIME  DE  ... permanente ... continuado"  ou  ao  crime  ... permanente,  se  a\xC2" ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... a) se for obrigatória de caráter continuado, estar acompanhada de medidas de compensação, ...
  • Acórdão nº 2006/0216671-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A competência de foro se firma, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, ex vi do art. 70 do CPP. In casu, não há dúvida de que a competência territorial seria do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. II - Tendo em

    ... 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71). Não é ...
  • Acórdão nº 2006/0175711-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor

    ... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ... órdão denota a existência de crime continuado, e não de crime permanente, a aceitação da ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto nos arts. 16 e 17 ...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DACONDUTA. CONDUTAS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.12.683/2012. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO N. 711 DA SÚMULA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento da ação penal...

  • Acórdão nº 2006/0110754-5 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO PARCELADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SURSIS ESPECIAL. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente,...

    ... , o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma onduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... -se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...
  • Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DA LEI PENALANTERIOR. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 711/STF. DOSIMETRIA. SÚMULA N.284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MASNEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão...

  • Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N.711 DO STF E 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DOART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ART. 33, §2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não se verifica...

  • Decisão Monocrática Nº 0628007-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-09-2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRESSÕES AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE CONTINUADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECRETO PREVENTIVO MOTIVADO IDONEAMENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE QUE JÁ POSSUI EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA

    ... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE CONTINUADO ...
  • Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO

  • Da Lei Penal no Tempo

    Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra

    ... Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, ... continuado e crime permanente ... Em se tratando de crime ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... de despesa obrigatória de caráter continuado", que constitui ou venha a se constituir em obriga\xC3" ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 4. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA TÍPICA. 711/STF. 5. ESTELIONATO. CURSO DE PSICANÁLISE. ENCERRAMENTO REPENTINO. VALORES NÃO DEVOLVIDOS AOS ALUNOS. TIPO PENAL DESCRITO. 6

  • Súmula nº 711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
    A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DE NOTÍCIA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. CONTINUADO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LEGITIMAÇÃO DA BUSCA POLICIAL. INOCORRÊNCIA EM RAZÃO

    ... VERACIDADE DE NOTÍCIA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO  ...   DELITO  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  ... CONTINUADO  ... FLAGRÂNCIA.  ...

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