crime permanente tentativa
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como ... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a necessidade de o colegiado ser permanente, caso não haja indicação de termo final para ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ... de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... 13.4. É necessária ...
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Acórdão nº 1.0024.11.265206-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - VIGILÂNCIA PERMANENTE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR RELEVANTE DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - VIGILÂNCIA PERMANENTE - CRIME ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, num só quadro, dos principais aspectos do causalismo e do ... Pela natureza do crime, pode ser: ... • Necessariamente permanente : ex. sequestro; • Eventualmente permanente : são crimes em regra ...
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Acórdão nº 1.0024.11.060723-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - VIGILÂNCIA PERMANENTE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉ MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES DE FURTO NA COMARCA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - VIGILÂNCIA PERMANENTE - CRIME ... -
Acórdão nº 1000350-02.2022.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO COM BASE UNICAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA – INOCORRÊNCIA – INFORMAÇÃO DE REUNIÃO DE FACCIONADOS DO “COMANDO VERMELHO” - DILIGÊNCIAS REALIZADAS – FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE – APELANTE PORTAVA EM...
... DE FOGO NO MOMENTO DA ABORDAGEM – TENTATIVA DE FUGA SEM ÊXITO - CONSTATAÇÃO DE CRIME ... suspeita de ocorrência de crime permanente (tráfico de drogas), fato que autoriza a busca ... -
Acórdão nº 2007/0203413-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE ISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGA ... de que a simples presença de sistema permanente de vigilância no estabelecimento comercial, ou ...
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Acórdãos nº 0007572-28.2014.8.26.0483 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... DA CONDUTA DA ACUSADA CRIME FORMAL E PERMANENTE - INVIÁVEL O IMENTO DA TENTATIVA CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001515-96.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUATRO DELITOS DISTINTOS. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA EFETIVAMENTE OCORRIDOS NA COMARCA DE CAUCAIA. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI (ART. 70 DO CPP). TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PREVENÇÃO (ART. 70, §3º, CPP). CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. ART. 71 C/C 83 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO
... TENTATIVA DE FURTO ... QUALIFICADO. PREVENÇÃO (ART. 70, CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... permanente, visto que este ocorreu igualmente, na cidade de ... -
Acórdão Nº 0011127-28.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. TENTATIVA" DOS POLICIAIS ... MILITARES INFRUTÍFERA. SITUAÇ\xC3"ÃO DE FLAGRANTE. CRIME DE ... NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0021600-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... HABEAS CORPUS CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE ... DA ... FALSIDADE IDEOLÓGICA E TENTATIVA DE ESTELIONATO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE ... PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM A ...
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Acórdão Nº 0805731-10.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2023
... REJEIÇÃO. TENTATIVA DE SE DESVENCILHAR DA ATUAÇÃO POLICIAL ... CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...
... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente" ... 3. O regime inicial de cumprimento da pena n\xC3" ... -
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