crime permanente tentativa

Acórdão nº 0060456-89.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 289, § 1º, DO CP - MOEDA FALSA - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO POR ERROR IN JUDICANDO -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR A ALEGAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS NOS LIMITES DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MPF - DELITO DE...

... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente. 3. O regime inicial de cumprimento da pena não ...
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... Penal, da imputação de prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71 do ... em sua guarda moeda falsa - e por tentativa (CP, art. 14) - introduzir em circulação moeda ... das notas inautênticas, sendo delito permanente. 3. O regime inicial de cumprimento da pena não ...
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