Crime plurissubsistente

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0001231-22.2012.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS MAJORADOS, RESPECTIVAMENTE, NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA (ART. 155, § 1º, DO CP e ART. 155, §1.º c/c O ART. 14, II, AMBOS DO CP). CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO....

  • Teoria Geral da Seguridade Social

    ... segurança pública, relativa à preservação da ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) decorrente de securitas , não merecendo ser confundida ... gozar do status de garantidor); de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente ou unissubsistente (dependendo da hipótese concreta); não transeunte. Sujeito ativo e sujeito ...

  • Decisões Monocráticas nº 013339 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Janeiro de 2013

    Recurso em Sentido Estrito. Artigos 183, inciso I, 184, inciso I e 195, inciso III, todos da Lei 9.279/96. Importação. Crime plurissubsistente. Medida preparatória de busca e apreensão que deu início ao prazo prescricional. Decadência que se inicia com a constatação do crime e seu autor pelo querelante. Queixa crime tempestiva. Aditamento da inicial não concedida em razão de provável prescrição...

  • nº 2002.01.00.035477-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DOLO GENÉRICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REINCIDÊNCIA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de...

    ..., brasileiro, solteiro, "chapeiro", residente em Aracruz-ES, foram condenados pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP) a respectivamente, 5 anos de reclusão (3 anos e 6 meses ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • Análise do crime de invasão de dispositivo informático
  • nº 1999.35.00.008330-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - APELAÇÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se...

    ..., acusado de portar um envelope com 200 notas falsas de R$ 10,00, caracterizando, em tese, o crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), foi absolvido por insuficiência de provas (art. 386, IV, ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • nº 1999.35.00.003440-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - DOLO GENÉRICO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum,...

    ... DE CASTRO, brasileiro, solteiro, residente em Goiânia/GO, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, caput, do CP), por colocar em circulação 75 notas de R$ 10,00, todas ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • nº 1999.40.00.000074-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - DESCAMINHO:PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi"

    ... BATISTA MORAES, brasileiro, casado, residente em Teresina/PI, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP) em concurso material com crime de descaminho na forma ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • nº 2002.38.00.012428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2003

    CRIME DE MOEDA FALSA - PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO IPL:VALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal,

    ..., maior de 70 anos, residente em São Tomé das Letras/MG, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), tendo sido preso em flagrante aos 12 MAR 2002 ao oferecer ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • nº 2002.01.00.002600-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    MOEDA FALSA - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - ESTADO DE NECESSIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo,...

    ..., brasileiro, solteiro, estudante, residente em Cacoal/RO, foram condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após serem flagrados em 21 AGO 1995 na posse de R$ ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • nº 2003.35.00.000132-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi"

    ..., solteiro, pintor, sem endereço comprovado nos autos, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após ser flagrado por PM's, em 12 DEZ 2002, no centro de ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • Acórdão nº 1.0245.06.084470-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Janeiro de 2008

    EXTORSÃO - CRIME FORMAL - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - ATENUANTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MAJORANTE DO § 1º DO ART. 158 DO CP - AUMENTO QUALITATIVO. 1. Sendo a extorsão um crime formal e plurissubsistente, se perfaz com o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção da indevida vantagem buscada. A tentativa somente é...

    EMENTA: EXTORSÃO - CRIME FORMAL - TENTATIVA - ADMISSIBILIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO - ATENUANTE - PRINCÍPIO DA ...158 DO CP - AUMENTO QUALITATIVO. 1. Sendo a extorsão um crime formal e plurissubsistente, se perfaz com o constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça, independentemente ...

  • nº 1999.35.00.006102-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Agosto de 2003

    MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "an

    Assunto: Demais Crimes Não Codificados. Autuado em: 13/11/2001 18:53:30. Processo Originário: 19993500006102-2/go. ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • nº 2001.31.00.001348-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 2003

    MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-s

    ... NUNES, brasileiro, divorciado, residente em Macapá/AP, foram condenados pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após serem flagrados em 22 ABR 1999 na posse de 310 ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12

    O presente estudo se propõe a demonstrar que a alteração da legislação penal para a tipifiação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social

    ...Com efeito, até então, não havia em nosso ordenamento jurídico a tipificação de crimes cometidos via internet, o que obrigava o magistrado a se utilizar da analogia para aplicar a ... que se trata de crime comum, comissivo, instantâneo, formal, unissubjetivo, plurissubsistente e doloso. No que toca ao seu § 1º, objetivou o legislador equiparar a conduta do agente que ...

  • nº 1999.38.00.022045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junho de 2003

    MOEDA FALSA - CONSUMAÇÃO DA CONDUTA - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - PORTE ILEGAL DE ARMA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "a

    ..., brasileiro, casado, comerciante, residente em Contagem/MG, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP) em concurso material com crime de porte ilegal de arma ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • nº 1997.43.00.000250-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junho de 2003

    MOEDA FALSA - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - DETRAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de...

    ..., casado, motorista de caminhão, residente em Mimoso/BA, foi condenado pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), após ser flagrado em 19 FEV 1997, em Divinópolis/TO, na ...Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a consumação se dá com a simples ofensa potencial de causar dano à fé-pública ...

  • Processo nº 2001.050.00992 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Novembro de 2002

    Apelacao. Processual. Preliminar. Nulidade. Prova ilicita. Escuta ambiental. Desconsideracao na sentenca. Rejeicao. Autoria. Participacao. Prova. Penal. Artigo 158, par. 1. Extorsao agravada pelo concurso de pessoas. Tentativa. Concurso formal. Tipicidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Substituicao da pena reclusiva. "sursis". Limite da pena. Excedente irrisorio. Principio da...

    ...Vivas que nao se intimidou, e, via de consequencia, em reconhecendo o crime unico, aplicar a pena final de 1 (hum) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusao e pagamento ...

  • Do Crime

    ...- Crime Unissubsistente é aquele que se realiza em um só ato. Não admite a tentativa. Exemplo: injúria (artigo 140, do Código Penal). - Crime Plurissubsistente realiza-se por meio de vários atos. Exemplo: crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149, do Código Penal). - Crime Unissubjetivo é aquele praticado por um agente ou por ...

  • Consumação e tentativa

    . A questão da consumação do crime de extorsão está sedimentada na jurisprudência, inclusive com a edição da seguinte súmula:. ...Conforme Capez,. a extorsão é crime formal e plurissubsistente, e, assim, comporta um iter que pode ser obstado por circunstâncias alheias à vontade do agente. ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº REsp 1100959 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. Consoante o disposto na Súmula...

    ...EMENTA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137⁄1990). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ...Concurso formal em crime plurissubsistente. 4. Nosso sistema legal possibilita a emendatio libelli para que se dê ao fato classificação ...

  • nº 2001.01.00.014309-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2001

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FINANCIAMENTO OFICIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O tipo inscrito no art. 20 da Lei nº 7.492, de 16/06/86, constitui crime formal, aquele em que o resultado jurídico do tipo coincide com o desenrolar da conduta, sem separação cronológica entre o crime e o resultado. As conseqüências do crime formal não...

    ... financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo"), que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (e dá outras providências). Segundo a denúncia, os ... liberação de parcelas do financiamento; e que, além disso, cuida-se de crime plurissubsistente, aquele em que execução se desdobra em vários atos sucessivos, a fazer com que a prescrição ...

  • Acórdão nº 2007/0153180-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). Writ denegado. (HC 86.172/SP, Rel....

    ... Paulo que, ao negar provimento ao apelo interposto pela defesa, manteve sua condenação pelo crime de quadrilha. Retratam os autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos artigos ...Trata-se de crime plurissubsistente, que depende do número mínimo de quadro agentes, atingido com facilidade na hipótese, dada a ...

  • O crime