Crime plurissubsistente
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
...CORPUS . CRIME" DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE . ESCRAVO.\xC2".... Trata-se, em verdade, de crime plurissubsistente", tendo . sido atribuída ao réu o verbo 'sujeitar \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
... DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME . CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE . ...hediondo, comum, material, instantâneo, em regra plurissubsistente, cujos dois . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO...
...3. O estupro de vulnerável é crime hediondo, comum, material, instantâneo, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE LEIS. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ESPECIALIZANTES. TENTATIVA. INAPLICÁVEL. CONSUMAÇÃO OCORRIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
...crime hediondo, comum, material, instantâneo, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005004420134058307), 07-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ACOLHIDAS. ACUSAÇÃO DE SUJEIÇÃO DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; NÃO OFERECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL; TRANSPORTE EM VEÍCULOS EM CONDIÇÕES...
... o acusado FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO pelo cometimento do crime descrito no art. 149, caput, c/c art. 70, todos do CP, a pena de 06 anos, ... -
Acordao N° 1715614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Estelionato mediante fraude eletrônica. ?golpe dos precatórios?. Sentença absolutória. Reforma. Dois crimes consumados e sete tentativas. Um consumado. Ausência de representação da vítima. Tentativas. Teoria objetivo-formal. Crime plurissubsistente. Emprego do meio eletrônico ardiloso. Ato executório. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos
...TENTATIVAS. TEORIA. OBJETIVO-FORMAL. CRIME PLURISSUBSISTENTE. EMPREGO DO MEIO. ELETRÔNICO ARDILOSO. ATO EXECUTÓRIO. ... -
Acórdão Nº 0004461-57.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – POLICIAL MILITAR – PECULATO APROPRIAÇÃO (ART. 303, §2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO – NÃO CONFIGURADO. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E HARMÔNICO PARA MANTER A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
...NA MODALIDADE TENTADA – POSSIBILIDADE – CRIME". PLURISSUBSISTENTE – NÃO COMPLETADO. ITER CRIMINIS. DOSIMETRIA DA PENA \xE2"... -
Decisão Monocrática N° 07065892020228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ?GOLPE DOS PRECATÓRIOS?. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DOIS CRIMES CONSUMADOS E SETE...
...TENTATIVAS. TEORIA OBJETIVO-FORMAL. CRIME PLURISSUBSISTENTE. EMPREGO DO MEIO ELETRÔNICO ARDILOSO. ATO EXECUTÓRIO. ... -
Decisão Monocrática N° 07065892020228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ?GOLPE DOS PRECATÓRIOS?. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DOIS CRIMES CONSUMADOS E SETE...
...TENTATIVAS. TEORIA OBJETIVO-FORMAL. CRIME PLURISSUBSISTENTE. EMPREGO DO MEIO ELETRÔNICO ARDILOSO. ATO EXECUTÓRIO. ... -
Julgamento 7001003-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE RECATO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. Hipótese em que os agentes tentaram violar a intimidade da ofendida, mediante o uso de câmeras de aparelhos celulares, em local sujeito à Administração Militar, e, após a descoberta dos fatos, apagaram as respectivas filmagens. Por se tratar de...
...Por se tratar de crime plurissubsistente, o tipo penal capitulado no art. 229 do CPM admite a ... -
Acórdãos nº 0004131-14.2015.8.26.0189 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Abril de 2018
Apelação. Furto simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Adulteração parcial do chassi da motocicleta da vítima que configura a modalidade tentada do delito. Crime plurissubsistente. Descaracterização parcial do sinal...
... Crime plurissubsistente. Descaracterização parcial do sinal ... -
Acordao N° 1694745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Direito penal. Estelionato mediante fraude eletrônica. ?golpe dos precatórios?. Sentença absolutória. Reforma. Dois crimes consumados e sete tentativas. Um consumado. Ausência de representação da vítima. Tentativas. Teoria objetivo-formal. Crime plurissubsistente. Emprego do meio eletrônico ardiloso. Ato executório. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos réus....
...REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. TENTATIVAS. TEORIA OBJETIVO-FORMAL. CRIME. PLURISSUBSISTENTE. EMPREGO DO MEIO ELETRÔNICO ARDILOSO. ATO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Penal, não havendo prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em razão de ser contrária à ...Não por outra razão, trata-se de delito plurissubsistente (ação composta por vários atos, admitindo-se fracionamento). É ... -
Julgamento 0000013-46.2013.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2016
Embargos Infringentes do Julgado. Art. 290 CPM. Condenação mantida em sede de Apelação. Tentativa. Tipo penal plurissubsistente. Algumas condutas ínsitas no tipo admitem a forma tentada. Iter criminis. Percorridas todas as fases. Consumação obstada por circunstâncias alheias à vontade do Réu. O Réu solicitou a sua companheira que comprasse a droga (cocaína) e a levasse para o quartel, para...
... 1 . Na f i x a ç ã o d a p e n a - b a s e d e crime s p r e v i s t o s n a L e i 11.343 /20 06 d ev e- se c ... -
Dos crimes contra a administração pública
...513 a 518, CPP. · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). · Vide arts. 19 e 20, ... ), podendo ser praticado também por mais de um ato ( plurissubsistente );. Instantâneo (cuja consumação não se prolonga no tempo, dando-se ...
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Julgamento 7000744-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO À
...PREJUDICIALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ...º, do Código Penal comum, é classificado como crime plurissubsistente (a conduta, em regra, pode ser composta por atos distintos, admitindo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050569-34.2022.8.19.0000 (Cível), 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CONFIGURARIA A PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 36, DA LEI 13.869/2019. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PLURISSUBSISTENTE QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE ATOS...
...ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CONFIGURARIA A. PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 36, DA LEI. 13.869/2019. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE. ...AUTORIDADE. CONDUTA PLURISSUBSISTENTE QUE. REQUER A EXISTÊNCIA DE ATOS CONCOMITANTES. PARA SUA PRÁTICA, O QUE ... -
Acórdão nº 0807108-64.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ARTIGO 129, § 9º, DA LEI PENAL. ARTIGO 5º, LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO NA SUA FORMA TENTADA. ARTIGO 158 c/c ARTIGO 14, II, DA LEI PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, DO DIPLOMA PENAL. RÉU CONDENADO A 02 ANOS 04 MESES E 0
...ARTIGO 129, § 9º, DA LEI. PENAL. ARTIGO 5º, LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO. PENAL, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DO ...criminis a ser percorrido, pois trata-se. de crime plurissubsistente. Precedentes. V - Não cabe absolvição com base na. suposta ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... É aquele que demanda um único ato de execução para sua consumação. Ex.: crimes contra a honra. . CRIME PLURISSUBSISTENTE . É aquele que demanda mais de um ato de execução para sua consumação. Ex.: homicídio. Por isso permite tentativa. . CRIMES COMISSIVOS CRIMES ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do CP . ...é plenamente possível, pois a conduta de subtrair é plurissubsistente, pode ser fracionada, logo se o autor vier a ser interrompido durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
...: (a) Francisco Adriano Lima dos Santos: as circunstâncias do crime não deveriam ser valoradas de forma negativa no crime de falsificação ...O crime de estelionato é plurissubsistente, de forma que a conduta pode ser fragmentada. É verdade que os atos de ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...250 DO CP) . 9.1.1.1 Tipo objetivo . Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa a ... (crime plurissubsistente") . 9.1.2.3 Forma privilegiada e causa de aumento de pena (Art. 251 par. 1\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Penal, não havendo prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em razão de ser contrária à ...Não por outra razão, trata-se de delito plurissubsistente (ação composta por vários atos, admitindo-se fracionamento). . É ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... de nossa sociedade, para enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, além de, em muitos ... , ou no parágrafo único, mas por se tratar de crime plurissubsistente , já que estas condutas podem ser fracionadas, interrompidas, é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035682-45.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ON LINE SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CONFIGURARIA A PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 36, DA LEI 13.869/2019. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA PLURISSUBSISTENTE QUE REQUER A EXISTÊNCIA DE ATOS...
...ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CONFIGURARIA A. PRÁTICA DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 36, DA LEI. 13.869/2019. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE. ...AUTORIDADE. CONDUTA PLURISSUBSISTENTE QUE. REQUER A EXISTÊNCIA DE ATOS CONCOMITANTES. PARA SUA PRÁTICA, O QUE ...