Crime político
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- ... admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei ... #Eficácia ... § 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... ARTIGO 200 ... O condenado por crime político ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como ... Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime" de desobediência ... ARTIGO 6° ... Encerrado o prazo da dila\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para ... c) exercício de atividade politico-partidária ... § 1º- O exercício de cargo de magistério superior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Quando o fato estiver também previsto como crime" no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-\xC3" ... atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações ...
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Crime político estarrece patrocínio, a ‘capital do café’
Patrocínio, cidade do interior de Minas Gerais com cerca de 100 mil habitantes, conhecida por produzir um dos cafés mais caros do mundo, está estarrecida desde quinta-feira, quando o pré-candidato a vereador Cássio Remis (PSDB) foi assassinado pelo i...
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Direita deve sair fortalecida após crime político
AnáliseO assassinato de Fernando Villavicencio terá um forte impacto nas eleições do próximo dia 20. Em uma campanha eleitoral que já era atípica, meses depois que o presidente Guillermo Lasso dissolveu a Assembleia Nacional e antecipou a convocação ...
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Político que comete crime...
Ana Ercíllia Spinelli de Carvalho Rio Se tiver o trabalho de ir ao dicionário procurar o significado da palavra supremo, o presidente da Câmara, Marcos Maia, encontrará várias opções: que atingiu o limite do grau máximo, superior a tudo e até relativ...
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Vereador de São Gonçalo assassinado: polícia não considera crime político como linha de investigação mais forte
O vereador de São Gonçalo Aldecyr Maldonado (PL), conhecido como Cici Maldonado, de 61 anos, foi assassinado a tiros no fim da noite de terça-feira na porta de casa. Ele foi levado para o Pronto-Socorro Central de São Gonçalo, onde chegou morto. No l...
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Irmão do vereador Aldecyr Maldonado, de São Gonçalo, acredita que o parlamentar foi vítima de crime político
Pedro Pereira, irmão do vereador de São Gonçalo Aldecyr Maldonado (PL), conhecido como Cici Maldonado, de 61 anos, assassinado a tiros no fim da noite de terça-feira, acredita que o crime tenha sido motivado por questões políticas. Primeiro mandato: ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para ... c) exercício de atividade politico"-partidária ... § 1º - O exercício de cargo de magistério superior, p\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ítica nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ... Será dada publicidade das ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de ... indígenas ações de educação e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da Justiça ... f)Apoiar ações ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... º O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... ários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... #Incluído pela Lei nº ... deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO 36 ... Financiar ou ...
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Acórdão nº 2016/0021696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DO POTENCIAL OFENSIVO DO DELITO PRETÉRITO
... A magnitude do potencial ofensivo do crime pretérito cuja ... condenação anterior for por crime militar ou político próprio (inciso II do ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... êgo da propaganda, da contra-propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a finalidade de influenciar ou ... Art. 6º Aplica-se êste Decreto-lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as ...
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Bivar sobre acusação de crime político em incêndio na casa de Rueda: 'Isso é ilação. Tem que comprovar'
Apontado por integrantes do União Brasil como suposto responsável pelo incêndio nas casas de praia de Antônio Rueda e sua irmã, Maria Emília Rueda, presidente e tesoureira do União Brasil, Luciano Bivar chamou as acusações de "ilações" e acusou a mu...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... c) em ... A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...