crime político conceito
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... 511, inclusive as de caráter político-partidário; ... #Incluída pelo Decreto-lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... § 11. Sem prejuízo do crime tipificado no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de ...
-
Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME POLÍTICO ... CONCEITUAÇÃO, DIREITO INTERNO, ...
-
Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ... da legislação especial relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os ...
- Questoes de Ordem nº 700 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 1998
-
O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... duplicidade de tratamento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem como os ... conceito. Para a realização dos nossos objetivos, ... - Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
-
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... a todo e qualquer crime praticado (político ou comum, o que abrange a tortura) naquele ...
-
Acórdão nº 72486 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1972
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA A ... SEGURANÇA NACIONAL, ASSALTO, ROUBO, ...
-
Acórdão nº 72486 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1972
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA A ... SEGURANÇA NACIONAL, ASSALTO, ROUBO, ...
-
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente ... 38 FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista de ... a sua prática implicava a definição de crime político, que era um conceito jurídico ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... “Correspondem a infrações político-administrativas cujas sanções importam a vacância do cargo, a ...
-
Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não está domesticado do ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ...
-
Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 4. Viável a imputação de crime de responsabilidade a ViceGovernador de Estado, ... conceito de democracia. Traduz, o impeachment, instrumento ... constitucional de controle – político, administrativo, disciplinar –, e não ... de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ...
-
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... , que podem variar segundo o momento político. Certo, ainda, é que os pressupostos da ... Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... constituinte originário é um poder político que antecede o Direito, inaugurando a ordem ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
-
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... O saber criminológico ... ção Penitenciária, Ministério Público etc., com conotação político-criminal. São os agentes formais do controle social, que atuam em ultima ...