crime político ou de opinião
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ..., pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO V DAS MEDIDAS DE RETIRADA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...II - opinião e expressão;. III - crença e culto religioso;. ..., no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.". #NR. ARTIGO 54. Será dada ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME. ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... -
Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...
...GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE ...crime político ou de opinião; os fatos são punidos com pena ... -
Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
...GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E. ...se trata de crime político ou de opinião; os fatos são puníveis com pena. ... -
Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA
...GOVERNO DA ARGENTINA. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE MENOR E LESÕES CORPORAIS. ...; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não foi ... -
Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8
... Estado requerente; não se está diante de crime político ou de. opinião; o ato praticado não ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...crime comum ou de responsabilidade;. II - em ...c) exercício de atividade politico-partidária. § 1º - O exercício de cargo de ..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO. BANCOS BANORTE E BANDEI- RANTES. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO No tocante à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à extradição de estrangeiro por crime político ou de...
...-se à extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião , sendo certo que tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-133/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO. BANCOS BANORTE E BANDEI- RANTES. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO No tocante à alegada violação do artigo 5º, inciso LII, da CF, incide o óbice do Enunciado 298 deste TST, eis que tal dispositivo refere-se à -extradição de estrangeiro por crime político ou de...
...-se à -extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião-, sendo certo que tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo ...VI - exercer atividade político-partidária. § 1° É vedado ao Presidente e aos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...) na realização de estudos de natureza político-institucional;. c) na coordenação política do ... sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;. VI - coordenar a comunicação ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;. X - política ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...c) exercício de atividade politico-partidária. § 1º- O exercício de cargo de ..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de ...
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Acórdão nº 849 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
EXTRADIÇÃO ATIVA. PERU. DUPLO HOMICÍDIO. ART. 106 DO CÓDIGO PENAL PERUANO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. PEDIDO CONCEDIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: a dupla tipicidade penal; a inocorrência da prescrição; pena superior a um ano - segundo a legislação brasileira -; incompetência da Justiça Brasileira para julgar o crime;
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e ...opinião pública e outras ações que permitam aferir a ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos;. XII – ...
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Acórdão nº 1068 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2008
EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. HOMICÍDIO. ART. 79 DO CÓDIGO PENAL ARGENTINO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL. DECRETO 4.975/ PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NESTA SEDE PORCESSUAL DE AVALIAR-SE A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DEFERIDO. I - A concessão do pedido extradicional pressupõe: dupla...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
..., não será concedida a extradição por crime político ou de opinião. Art.19. No exterior ...
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Direitos individuais e coletivos
...ção, sendo que sua prática implica em crime. . 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... textos teológicos, filosóficos e político-jurídicos. . No âmbito religioso , pode-se ... , pois conduz a uma pseudoformação de opinião, lesando o sistema jurídico de forma frontal. 32 ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
.... 12. Nesses termos também é a opinião de Uadi Lammêgo Bulos: “Por isso, as ...Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ...
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Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005
EXTRADIÇÃO - ATOS DELITUOSOS DE NATUREZA TERRORISTA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TERRORISMO COMO PRÁTICA DE CRIMINALIDADE POLÍTICA - CONDENAÇÃO DO EXTRADITANDO A DUAS (2) PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA - INADMISSIBILIDADE DESSA PUNIÇÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, 'B') - EFETIVAÇÃO EXTRADICIONAL DEPENDENTE DE PRÉVIO COMPROMISSO DIPLOMÁTICO CONSISTENTE NA COMUTAÇÃO, EM PENAS...
..., VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NATUREZA ... -
Cibercriminalidade
...ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 . . 66 A expressão “aldeia global” é ...Una Aproximación Conceptual y Político-Criminal”. El Cibercrimen . CASABONA, Carlos ...- o fato constituir crime político ou de opinião; VIII - o extraditando tiver de responder, no ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE. 1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do
...CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE. ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ...requerente; não se trata de crime político ou de opinião; os fatos. são puníveis com pena ... -
Direito constitucional
... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... b) o crime político; . III – julgar, mediante recurso ... de estrangeiro por crime político ou de opinião; . LIII – ninguém será processado nem ...