crime prazo queixa
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 12-A ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para ... acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação ... ARTIGO 75 ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... XV – ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... tiver competência para iniciar processo-crime" contra a autoridade culpada ... Parágrafo \xC3" ... ) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de ... ério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Contagem de prazo ... Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver o instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de ... Apresentada a denncia ou a queixa ao Tribunal, far-se- a notificao do acusado para ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... neste Ttulo somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ao ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ... d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... e) fôrça maior ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...
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Acórdão nº 2013/0246584-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
... DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. ... PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO" ... DECADENCIAL ... I - O art. 557\xC2" ... -
Acórdão nº RHC 25611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA ... 1. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e ...
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Acórdão nº 2015/0176686-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Preceitua o art. 568 do CPP que A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo...
... QUEIXA"-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEN\xC3" ... REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO ... DECADENCIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RAZÕES. QUEIXA ... queixa-crime ... a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses ...
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Acórdão nº 2015/0257784-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. Ainda que a queixa-crime...
... PRAZO" LEGAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO\xC2" ... 1. Ainda que a queixa ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ... neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E ... PRAZO DECADENCIAL. ... CONDIÇÕES ...