Crime preterdoloso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental

• Consultor Jurídico

Damiani e Fochi: Moïse Kabagambe e o crime preterdoloso

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO OU PRETERINTENCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA QUANTO AO RESULTADO MORTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO 1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETERDOLO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO DESCRITO NA DENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS INVOCADOS.REMOÇÃO DE ÓRGÃOS QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. ART. 14, § 4º,DA LEI 9437/97. CRIME PRETERDOLOSO. DOLO NO CONSEQUENTE. HOMICÍDIO.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE IMPROVIDO.1. Não se considera...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º,...

• Manual de Direito Penal

Apelação. ECA. Ato infracional. Análogo à lesão corporal seguida de morte. Desclassificação. Homicídio culposo. Não caracterização. Perdão judicial. Crime preterdoloso. Impossibilidade. Medida de internação. Gravidade do ato. Sentença. Manutenção. Recurso negado. O crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do CP, exige que a conduta do agente seja dolosa no tocante à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS SANDER E MISSAEL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS (COMUNS AOS RECURSOS) - ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À DINÂMICA E CONTRIBUIÇÃO PARA O OCORRIDO - NÃO CONSTATAÇÃO - ACUSADOS QUE RECONHECEM A PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A VÍTIMA - RESULTADO MORTE...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Resultado lesão corporal grave. Desclassificação. Tentativa. Impossibilidade. Teoria da ?amotio? ou ?apprehensio?. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Comprovado nos autos que os golpes de facão confessadamente desferidos pelo réu contra a vítima causaram-lhe lesões na mão que implicaram em intervenção cirúrgica e em...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Análise desfavorável da conduta social e das consequências do crime. 1. Mantém-se a condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações seguras e coesas da vítima, prestadas sob o crivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 129, § 3º E ART. 345 DO CP) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRELIMINAR DE NULIDADE...