crime provocado

49861 resultados para crime provocado

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...Êrro provocado. 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar aborto em si ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ...ARTIGO 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do ...
  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ...9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao ...27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado" ou da vantagem ilícita auferida pelo agente. #Artigo incluído pela Lei n\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0289686-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ...

    ...1.    Havendo  prova  da  existência  do  crime  e  indícios  suficientes  de  autoria,  a . ...provocado...
  • Acórdão nº 2016/0227015-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADO, CRIME DE ENSAIO OU DELITO PUTATIVO POR OBRA DO AGENTE PROVOCADOR. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE NÃO SE CONFIGURA. NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA OBJEÇÃO ENCARTADA NO VERBETE N. 7/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ATO DE INDUÇ

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PROVOCADOCRIME DE . ...
  • Prestes a virar crime, caixa dois tem provocado arquivamentos na Justiça Eleitoral
    SÃO PAULO - Falta ou insuficiência de provas têm levado ao arquivamento de acusações de caixa dois que chegaram à Justiça Eleitoral, derivadas da Lava-Jato. Pelo menos uma dezena de investigações já foi arquivada ou teve os réus absolvidos. Há também...
  • Prestes a virar crime, caixa dois tem provocado arquivamentos na Justiça Eleitoral por falta de provas
    SÃO PAULO - Falta ou insuficiência de provas têm levado ao arquivamento de acusações de caixa dois que chegaram à Justiça Eleitoral, derivadas da Lava-Jato. Pelo menos uma dezena de investigações já foi arquivada ou teve os réus absolvidos. Há também...
  • Prestes a virar crime, caixa dois tem provocado arquivamentos na Justiça Eleitoral por falta de provas
    SÃO PAULO - Falta ou insuficiência de provas têm levado ao arquivamento de acusações de caixa dois que chegaram à Justiça Eleitoral, derivadas da Lava-Jato. Pelo menos uma dezena de investigações já foi arquivada ou teve os réus absolvidos. Há também...
  • Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
    ...CAPÍTULO VI Das disposições penais. ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou ... denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ... particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. ARTIGO 82.-A. É ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN

    ...PENA-BASE. . CONSEQUÊNCIAS . DO . CRIME. . DEVIDAMENTE . ...provocado...
  • Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
    ... com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais;. c) encaminhar os dados, informações e resultados de ... e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes. ARTIGO 28. O órgão federal de meio ...
  • Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...

    ...crime" de lesão corporal, o conteúdo . do acórdão proferido na inst\xC3"...grave  intensidade  e  extensão  do  ferimento  provocado"  no . abdômen da  vítima –  região  vital  do  corpo \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0044774-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. 2. Os critérios e normas para a...

    ...EMENTA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...5. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) ...ência de tratado, o Ministério das Relações Exteriores será provocado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para obtenção, junto ...
  • Acórdão nº 2009/0015853-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. O indeferimento do pedido de liberdade provisória ao preso em flagrante, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao art.

    ... da lei penal e conveniência da instrução criminal, pelo fato de o crime ter provocado repercussão social e inexistir vínculo comprovado da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ... da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento. ...
  • Acórdão nº 2010/0068133-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO E DO SUPOSTO CLAMOR PROVOCADO. ILAÇÕES ACERCA DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA DE EXCEÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão provisória é medida de exceção

    ...PROVOCADO. ILAÇÕES ACERCA DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA ...2. Considerações acerca da gravidade abstrata do crime" em tese cometido e do clamor social por ele provocado - além de menção \xC3"...
  • Em vigor Código Civil
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras ...§ 2º Se o crime...
  • Acórdão nº 2010/0085999-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de...

    ...CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À ... abstrata do crime em tese cometido e do clamor social por ele provocado - além de menção à suposta periculosidade do réu, primário e sem ...
  • Acórdão nº 2010/0151365-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela...

    ...CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME", DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUS\xC3"... abstrata do crime em tese cometido e do clamor social por ele provocado - além de menção à suposta periculosidade do réu, comprovadamente ...
  • Acórdão nº 2007/0008686-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NO CLAMOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM ALERTAR A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR SEU NOVO ENDEREÇO. ENDEREÇO FIXO HÁ MAIS DE 17 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A mera referênc

    ...ORDEM CONCEDIDA. 1. A mera referência ao clamor público provocado pelo cometimento do crime não é fundamento idôneo para o decreto de ...

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