crime qualificado pelo resultado

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime. ARTIGO 6. Considera-se praticado ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I- por ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...ão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...Homicídio qualificado. § 2° Se o homicídio é cometido:. I - ...
  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
    ... por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, ...b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, ...c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ...I- conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;. II- relatar, por ...I ? atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...ências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar ... esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;. c) o tempo e o lugar do crime;. d) a ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ...ísicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo ... por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ..., tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre ..., no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEVIDAMENTE ...

    ...ROUBO . QUALIFICADO . PELA . LESÃO . CORPORAL . GRAVE. . ...PENA-BASE. . CONSEQUÊNCIAS . DO . CRIME". . DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA.  TETRAPLEGIA \xC2".... 157, § 3º) é crime qualificado pelo resultado, . ...
  • Acórdão nº 2015/0176620-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.°, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE MAJORANTE DO § 2º DO ART. 157 AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial,...

    ...2º  DO  ART.  157  AO  CRIME  DE  ROUBO  QUALIFICADO  PELO . ...resultado...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental

    ...CRIME . PRETERDOLOSO. . AGRAVANTE . GENÉRICA. . ...,  espécie  de  delito  qualificado  pelo . ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que ... artigo, bem como eventual quórum qualificado para deliberar sobre as prorrogações, nos ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e ...resultados à autoridade competente;. XV - informar, ...
  • Acórdão nº 2007/0105343-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA OFERECER RESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO PARQUET. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 4. A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I- ...-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo ...§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua ...- objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para ... se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação ...VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ... de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função. § 1o O ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ...§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame ...ARTIGO 180. Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar ...
  • Decisao Nº 0000878-55.2017.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROVA EMPRESTADA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO. REABERTURA. RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO E FURTO. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPERATIVIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. FEITO. REMESSA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMAS ACESSÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Descabe o pedido de utilização de prova emprestada, formulado...

    ... . PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROVA EMPRESTADA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. ... caracterização do crime de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio), demanda a ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBOQUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTOVÁLIDO DA QUALIFICADORA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - SOBERANA NAANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -, DECORRENTE DA provatestemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) Eem exame de corpo de delito da vítima. DESNECESSIDADE DE LAUDOPERICIAL COMPLEMENTAR.

  • Processo nº 0269136-39.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Março de 2018

    Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processo Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 3º, 2ª Parte, Na Forma Do 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 16 (dezesseis) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão e 09 (nove) DIAS-MULTA, No Regime Inicial Fechado. Recurso Da Defesa. Preliminar de Reconhecimento Da Ilicitude Da Prova Colhida Na...

    ...O . DELITO . DE . ROUBO . QUALIFICADO" PELA LESÃO CORPORAL GRAVE; A . INCIDÊNCIA\xC2"...CRIME  QUALIFICADO  PELO  RESULTADO.  DOLO . ...
  • Acórdão nº HC 240202 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS E DE AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Mostra-se válida a fundamentação do decreto prisional, com...

  • Processo nº 0091097-88.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 04 de Maio de 2017

    Ementa: Ementa Embargos Infringentes e de Nulidade, Interpostos Com Base No Voto Minoritário Proferido Pelo Des. Antônio Carlos Nascimento Amado, No Sentido Da Desclassificação Da Imputação para O Crime Do Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Cp, e Prejudicando O Recurso Do Parquet. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pelo Não Provimento Dos Embargos. 1. a Denúncia Narra que O Acusado, Juntamente...

    ...pelo  Des.  ANTÔNIO  CARLOS . ...para o crime...qualificado"  pelo  resultado,  que  necessariamente \xC2"...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de ...

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