crime resistencia
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ...
-
Juiz condena delegado por crime de resistência na Paraíba
Juiz condena delegado por crime de resistência na Paraíba
-
Advogado não comete crime de resistência se ordem de prisão é ilegal
Advogado não comete crime de resistência se ordem de prisão é ilegal
- Lei nº 13.968 de 26/12/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PENAS-BASE DO PACIENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. REGIMES MAIS BRANDOS PARA RESGATE DAS PENAS RECLUSIVA E DETENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
... judiciais mereceram maior reprovabilidade. Em relação ao crime ... -
Acórdão nº 2016/0143507-3 de T6 - SEXTA TURMA
... STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (4) CRIME" DE RESISTÊNCIA: ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. \xC2" ...
- 'Saberei ensinar aos desgraçados a vereda do desespero' - Entre o crime de insurreição e o direito à resistência: o abolicionismo radical de Luiz Gama
-
Acórdão nº 2016/0141848-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ou a grave ameaça e, em relação ao crime de ...
-
Acórdão nº 2016/0078392-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO...
... praticar o ato infracional equiparado ao crime de resistência (art. 122, I, do ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ...
-
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DO ART. 41, DO CPP. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO DURANTE A...
... crime" de resistência, uma vez que atirou na direção ... da viatura\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0141966-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME" ... DE RESISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESISTÊNCIA. ... EMBRIAGUEZ. CRIME" DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... ART. 225, PARÁGRAFO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0177048-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E CRIME DE RESISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ...
-
Acórdão nº HC 131161 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2015/0103869-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS PARA LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DE SAÚDE. OPERAÇÃO SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS DO SUS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO
... entre o crime ... -
Acórdão nº 2009/0236818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios ...
-
Acórdão nº 50008579120188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRÁTICA SIMULTÂNEA. DELITOS SUBSUMIDOS PELO MAIS GRAVE. FATOS OCORRIDOS EM UM MESMO CONTEXTO TEMPORAL, EM PROGRESSÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA SUBSUMIDA PELO DELITO DE DESACATO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
... DESOBEDIÊNCIA ... Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime anterior, o denunciado EVERALDO DOS SANTOS desobedeceu a ordem legal de ... -
Acórdão nº 2015/0210917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ... RESISTÊNCIA. ... PRISIONAL ...
-
Acórdão nº 2015/0249157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PELO MAIS LEVE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONCLUSÃO CONTRÁRIA DEMANDA INCURSÃO NO COTEJO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A defesa busca a...
... CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME MAIS ... AUTÔNOMAS. ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da condenação penal ...