crime responsabilidade juiz
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic-la ou substitu-la, a qualquer ... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3" ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ... a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, fabricar ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... comprovao feita, suscitar a dvida perante o juiz competente ... 3 - A declarao a que se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... A multa pode ser aumentada at o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situao econmica do ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... 2 O juiz poder, preventiva ou incidentalmente, determinar ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, ... ARTIGO 8 ... Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a ... responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... § 9º É vedada a realização de qualquer ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do ... bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada ... Parágrafo único. A representação ... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) deixar ...