crime tentado consumado

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Art. 14 - Diz-se o crime: . Crime consumado. I - consumado, quando nele se reúnem todos os ...Tentativa. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...consumado. I- consumado, quando nêle se reúnem todos os ...Tentativa. II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime consumado. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ...II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma ...

  • Acórdão nº 2015/0020410-0 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O OUTRO CONSUMADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. NEGATIVA...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O OUTRO CONSUMADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, § 3º, E ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. REQUERIMENTOS DEFENSIVOS QUE PROCRASTINARAM O PROCESSO. SÚMULA 64/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que

  • Acórdão nº 2015/0289010-1 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O OUTRO CONSUMADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO...

  • Acórdão nº 2014/0152418-0 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 217-A C/C ARTS. 226, II, E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA POR DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO ART. 61 DA LCP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PELA FORMA TENTADA DO ART. 217-A. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito consumado e a tentativa não são duas diferentes modalidades de...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Dezembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUBTRAÇÃO DE CARRINHO DE BRINQUEDO E FACA DE COZINHA. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 105891 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME TENTADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O intento de firmar a existência de crime (extorsão mediante sequestro) tentado (conatus), ao invés do consumado, conforme fixado no acórdão da apelação, demanda inegável revolvimento fático-probatório, não...

    ...CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME ... de crime (extorsão mediante sequestro) tentado (conatus), ao invés do consumado, conforme ...

  • Acórdão nº 2010/0165214-0 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA TENTATIVA. PROPORCIONALIDADE AO RESULTADO PRODUZIDO. REDUÇÃO PELA MENORIDADE EM 1/16. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PATAMAR...

  • Acórdão nº 2014/0225766-3 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

  • Acórdão nº 2008/0284952-4 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONTINUADO. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO FUNDAMENTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se logrando fundamentar o acréscimo de 1/3 (um terço) pelo crime continuado, o aumento ante a continuidade delitiva deve ser minorado. 2. Ordem concedida a fim de reduzir o acréscimo pelo crime continuado para 1/6 (um sexto). (HC 124.860/MG, Rel....

    ...HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONTINUADO. QUANTUM DE AUMENTO. ...

  • Acórdão nº 2016/0291324-6 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME MOTIVADO POR DISPUTA DECORRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das

  • Acórdão nº 2015/0115392-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS CARACTERÍSTICAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS PARA A MENOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TENTATIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.

    ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:. I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade ...

  • Acórdão nº 2007/0247018-0 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. NULIDADE PELA NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA. EXAME IMPLÍCITO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 2014/0014554-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. 1. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2....

  • Acórdão nº 2012/0038458-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal

  • Acórdão nº 2007/0050732-3 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS. APLICAÇÃO DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão deve ser mantida, tendo em vista o Agravante apenas repisar argumentos já fundamentadamente rejeitados. 2. Deve-se majorar a pena-base se existem maus antecedentes e conseqüências...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ...

  • Acórdão nº 2006/0094070-7 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Abril de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. 1. DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSUMADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MUTATIO LIBELLI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FALTA DE...

    ...ROUBO QUALIFICADO. 1. DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDE A CONSUMADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MUTATIO LIBELLI. MATÉRIA ...

  • Acórdão nº HC 169485 / GO de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. DELITO HEDIONDO (ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.072/90). ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. 2. Habeas corpus denegado. (HC 169.485/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012)

  • Acórdão nº 2015/0088008-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...