crime tentado consumado
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Acórdão nº 2015/0164426-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 4 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL VIOLADO. DELITO NA SUA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO....
... consumado ... -
Acórdão nº 2015/0048123-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL.
... FURTOS QUALIFICADOS TENTADO E ... CONSUMADO. ... ROMPIMENTO ... cometimento de crime ... -
Acórdão nº 2011/0157205-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIOS TENTADOS E ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADOS PARA ROUBO. PRESENÇA DE DOLO TANTO NA SUBTRAÇÃO QUANTO NO RESULTADO MORTE. VÍTIMAS ILESAS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA...
... CONSUMADO". ... DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE\xC2" ... latrocínio tentado ... há falar em crime ... -
Acórdão nº 2015/0098708-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES....
... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIOS CONSUMADO" E TENTADO DUPLAMENTE ... QUALIFICADOS.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001270-60.2008.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... APELAÇÃO CRIME ... FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. FURTO DO ... TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS ACERCA DA ...
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Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MÚLTIPLA. CONSUMADO. OMISSÕES INEXISTENTES. DOSIMETRIA ... crime de tráfico de ...
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Acórdão nº 2011/0011347-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. CRIME SEXUAL TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ÓBICE DO VERBETE N. 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo...
... narrada ao tipo penal consumado ou tentado. Dessarte, ... -
Acórdão Nº 0001506-53.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CONSUMADO. TESE CONFIRAMDA ... - No caso concreto, ...
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Acórdão nº 2014/0318487-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. ATOS PRATICADOS À TRAIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1
... QUALIFICADO ... CONSUMADO. ... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... ADO TENTADO". MOTIVO FÚTIL. ATOS PRATICADOS À\xC2" ... DO CRIME ... -
Acórdão Nº 0002163-14.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo simples consumado e tentado. Crime continuado não configurado.- A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser afastada, diante da comprovação da existência de prática habitual e reiterada de crime.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... Apelação Criminal. Roubo simples ... consumado e tentado. Crime continuado não configurado ... -
Acórdão nº 2015/0199219-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO ... crime ...
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Acórdão Nº 5005008-97.2020.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... da condenao, requer desclassificao do crime previsto no art. e 157, 2, inciso II, e 2A, ... Michael alegou que tinham tentado roubar ele. Levou-o ao hospital, conversou com ... a desclassificao do crime de roubo consumado majorado (art. 157, 2, inciso II e 2-A, inciso ...
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Acórdão Nº 0193359-50.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO
... 1. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE ... PROVAS ROBUSTAS DE ... RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO ... TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0221985-98.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS.
... DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ... IMPOSSIBILIDADE ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ... que se falar em crime tentado, uma vez que retirou o aparelho celular da ... -
Acórdão Nº 0138494-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA CONSONANTE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... tentado, uma vez que retirou a bolsa vítima, fazendo ... -
Acórdão Nº 0218387-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... havendo que se falar em crime tentado, uma vez que retirou os ... pertences pessoais ...
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Acórdão Nº 0000425-79.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – ... CONSUMADO E NÃO ... TENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ...
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Acórdão Nº 0133509-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 71 DO CP). 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO
... 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE ... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 2006/0103669-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ... 2. A autonomia de desígnios para cada crime perpetrado caracteriza o concurso material, ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... II do CP que prevê : “Diz-se o crime: tentado, quando, iniciada a execução , não se consuma ... em relação ao ato descrito no tipo consumado: se Caio envia uma caixa de bombons envenenados ...
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Decisão Monocrática Nº 0058519-69.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO(ART. 157, CAPUT DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... , pelo que não há que se falar em crime tentado, ... uma vez que retirou o aparelho celular da ... -
Acórdão nº 0566364-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ... FURTO SIMPLES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ... DESCLASSIFICAR O CRIME DE FURTO CONSUMADO PARA ... TENTADO. DESCABIMENTO. EFETIVA INVERSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000312-64.2009.8.06.0083 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO NA FORMA TENTADA CONTRA A VÍTIMA A. A. A. do N. DESCLASSIFICAÇÃODO DELITO CONSUMADO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. A VÍTIMA EVITOU A CONSUMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL, ART.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ... LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONSUMADO E ... TENTADO. ABSOLVIÇÃO. APENAS EM RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000037-37.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2016
... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONSUMADO PARA TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A RES ... FURTIVA ... tentado: considera-se consumado o crime de roubo no momento em ... que o agente se torna ...
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Decisão Monocrática Nº 0210578-95.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO COMUM DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO/AMOTIO. SÚMULA Nº 582 DO STJ E Nº 11 DO TJCE. 2. PLEITO DO PRIMEIRO RECURSO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE
... CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO. TEORIA DA ... APPREHENSIO/AMOTIO ... apelante requer o reconhecimento de crime tentado e ... a redução da pena de multa para o mínimo ...