crime tributário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas as exigências desta Lei, ... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ... 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015 ... IV ? ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do ...
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O reconhecimento do dano grave no crime tributário
Toron e Malavasi: O reconhecimento do dano grave no crime tributário
Há mais de três décadas uma questão importante vem ocupando espaço na doutrina e na jurisprudência e tem encontrado as respostas mais diversificadas. A incidência da majorante prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90 ("ocasionar grave dano... -
Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário
Henrique Saibro: Prescrição e a consumação de crime tributário
Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo- LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 138 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias forem feitas até o último ... 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes ...- Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... exemplo, a inexistência de crime, mas sim em circunstâncias específicas e ... tributário". Não havendo imputação referente a crime tributário, não há\xC2" ...- O crime tributário na ótica do Supremo Tribunal Federal
Sidney Duran: O crime tributário na ótica do STF
O Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, fixou a tese de que o empresário que deixa de recolher ICMS- A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário?
Vieira Neto: Suspensão do crédito e crime tributário
O delito contra a ordem tributária só se consubstancia após o exaurimento da esfera administrativa e o lançamento definitivo do tributo, à luz da Súmula 24 do Superior Tribunal Federal, por ser o artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90...- Crime tributário e o bis in idem do artigo 387, IV do Código de Processo Penal
Cattani: Crime tributário e o bis in idem do artigo 387, IV do CPP
O Ministério Público e, muitas vezes, a Fazenda Pública, enquanto assistente de acusação, solicitam a fixação judicial de um valor para reparação do crime tributário, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, vinculando este impor...- 3ª Seção do STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual
STJ aplica princípio da insignificância a crime tributário estadual
A existência de lei estadual que autorize a inexigibilidade de execução fiscal para cobrança de débitos de natureza tributária que não atinja patamar específico de valor permite a aplicação do princípio da insignificância para trancamento de ação ...- Mera função de gestor não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
Função de gestor não basta para caracterizar crime tributário
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física por levar em consideração apenas a função dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delit...- Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constitui ... crime ...- Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário,...- Em vigor Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à ...- MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário
Admilton Almeida: MP erra ao usar auto de infração em denúncias
O Ministério Público não está levando em consideração atos, procedimentos e fatos aplicados nos autos de infração pelo auditor fiscal no crime contra a ordem tributária. O simples auto de infração serve como base para o Ministério Público promover...- Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. ...- É correto o uso de autos de infração em denúncias de crime tributário
Cláudio Damasceno: É correto o uso de auto de infração em denúncias
O conhecimento jurídico e técnico traz segurança. E a recíproca é verdadeira. O artigo intitulado MP erra ao usar auto de infração em denúncias de crime tributário, além de se referir a atos de corrupção por parte de auditores-fis...- Uma análise sobre crime tributário e lei penal no tempo
Luciano Feldens: Crime tributário e lei penal no tempo
*Este é um excerto do artigo Crime tributário e lei penal no tempo, do advogado e professor Luciano Feldens. Clique aqui para ler a versão completa.<...- Juiz manda arquivar inquérito por crime tributário sem crédito constituído
Juiz arquiva inquérito por crime tributário sem crédito constituído
Devido à ausência de elemento seguro de materialidade, a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo determinou o arquivamento de um inquérito policial por crime tributário. ima...- Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários...- Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário
Parcelamento de débito extingue punibilidade de crime tributário
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribuna...- Lei de Lavagem dá nova dimensão ao crime tributário
Direito de Defesa: Lei de Lavagem dá nova dimensão ao crime tributário
Recentes alterações legislativas e decisões judiciais colocaram os crimes tributários em um novo contexto Este fenômeno — que ainda não pode ser compreendido em todo seu impacto prático, e mesmo teórico — merece atenção dado que a política cri...- Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode recair sobre bens lícitos
Cautelar contra crime tributário pode recair sobre bens lícitos
A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao erário causado pelo cr...- Prescrição de crime tributário é calculada a partir da data da conduta
Prescrição de crime tributário é calculada a partir da conduta
O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior. A partir desse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo julgou extin... - LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.