crime unissubsistentes
-
Decisão Monocrática Nº 0007946-09.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
... ACUSADO À PRÁTICA DO CRIME. PLEITO DE CONDENAÇÃO ... PELO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 ... crimes de posse e porte, nestas ações nucleares, são unissubsistentes, de ... mera conduta, não possibilitando a aplicação da tentativa, isto ...
-
Acórdão Nº 0001261-67.2017.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... caput Adilson Alves de ... pela prática do crime tipificado no artigo 180, , do Código Penal, por duas vezes ... Quadros ... Isso fica evidente ante a existência de delitos unissubsistentes e plurissubsistentes. Nos ... primeiros, existe uma única ação ...
-
Acórdãos nº 0000066-98.2017.8.26.0546 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Junio de 2019
... fabricação de drogas e associar-se para o fim de praticar o crime de tráfico. Conforme o relato dos policiais militares em juízo, ... com drogas são permanentes e unissubsistentes, ou seja, exaurem-se com o simples ato de portar, guardar, ...
-
Acórdãos nº 0002098-30.2015.8.26.0681 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... com drogas são permanentes e unissubsistentes, ou seja, exaurem-se com o simples ato de portar, guardar, ter em ... Criminal Apelação nº 0002098-30.2015.8.26.0681 Louveira 5 crime nas dependências da casa, pode a diligência ser feita a ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.036465-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL OBJETIVO - CRIME QUE ADMITE, EM TESE, A FORMA TENTADA - TIPO PENAL SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
... DE AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TIPO PENAL OBJETIVO - CRIME QUE ADMITE, EM TESE, A FORMA TENTADA - TIPO PENAL SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE ... 4º, do Decreto-Lei nº 3.688/41; os crimes unissubsistentes, vez que se consumam em um único ato, impossível de ser fracionado, os ... -
Acórdão Nº 0018148-72.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONDENAÇÃO PELO ... Isso fica evidente ante a existência de ... delitos unissubsistentes e plurissubsistentes. Nos primeiros, existe uma única ação ...
-
Acórdão Nº 0000334-47.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2023
... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÕES CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... CONDENAÇÃO PELO DELITO ... Isso fica evidente ante a existência de delitos unissubsistentes e plurissubsistentes. Nos primeiros, existe ... uma única ação ...
-
Acórdãos nº 0083661-62.2016.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... com drogas são permanentes e unissubsistentes; exaurem-se com o simples ato de portar, guardar, ... e apreensão e, havendo fundada suspeita da ocorrência de crime nas dependências da casa, poderia a diligência ser realizada, sem ...
-
Acórdãos nº 0002141-30.2016.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... relacionados com drogas são permanentes e unissubsistentes; exaurem-se com ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO 9ª ... de entorpecentes para a comercialização constitui crime permanente, autorizando a entrada de policial na casa ...
-
Acórdão Nº 0232405-31.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉUS CONDENADOS PELO ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). 1) ... unissubsistentes, de mera conduta, não possibilitando a aplicação da ... tentativa, isto ...
-
Acórdãos nº 0005057-91.2015.8.26.0642 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Condenação pelo crime de associação para o tráfico que denota o exercício ... com drogas são permanentes e unissubsistentes, ou seja, exaurem-se com o simples ato de portar, guardar, ter em ...
-
Acórdão Nº 0000240-30.2018.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-07-2022
... d) não há se falar em cometimento de crime quanto ao fato 5, eis que pelos documentos juntados pela ... Isso fica evidente ante a existência de delitos ... unissubsistentes e plurissubsistentes. Nos primeiros, existe uma única ação ...
-
Acórdãos nº 0034437-48.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Pretendida a desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que a ... relacionados com drogas são permanentes e unissubsistentes, ou seja, exaurem-se com o simples ato de portar, ...
-
Acórdão Nº 0013689-85.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL NÃO DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
... (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, ... caput, da Lei n.º 10.826/03 ... substituição ... perigo abstrato e unissubsistentes não admitem ... tentativa ... 5. Os honorários advocatícios devem ser ... -
nº 2001.01.00.014309-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2001
... ço de 1988, estando hígido o jus puniendi; que a hipótese é de crime material, com a ocorrência da fraude posteriormente a cada liberação de ... ( ... ) Crimes unissubsistentes são os que se realizam com apenas um ato, sendo a conduta una e ...
-
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... São também classificados os crimes como unissubsistentes, quando perpetrado num só ato e, por via de conseqüência, não admite a forma tentada (é o caso dos crimes de mera conduta), como a invasão de ... -
Acórdão Nº 0020589-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... RELATORA: DES.ª PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ... AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS ... Isso fica evidente ante a existência de delitos ... unissubsistentes e plurissubsistentes. Nos primeiros, existe uma única ação ...
-
Dos crimes dolosos e culposos
... Capítulo XII ... DOS CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS ... Do crime doloso - (Art. 18, I, CP) ... a) Teoria da Vontade: Dolo é a vontade de ... por omissão admitem tentativa.); • os crimes unissubsistentes (materiais, formais ou de mera conduta); • os crimes que a lei pune ...
-
Acórdãos nº 0016897-42.2012.8.26.0048 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
... provido, somente para reduzir a pena referente ao crime de tráfico de drogas e afastar uma das penas substitutivas da ... -42.2012.8.26.0048 ATIBAIA VOTO Nº 1992 5/13 unissubsistentes, sendo despicienda a apresentação de mandado judicial que ...
-
Crimes eleitorais e suas penas na legislação brasileira
Esta pesquisa tem finalidade de analisar os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estudaremos preliminarmente, a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal.
... 5) leciona que há duas formas de se conceituar o crime ... Primeiro, criminologicamente (v.g. FERRI, GAROFALO), utilizando ... a forma tentada, tampouco pode ser vislumbrada nos crimes unissubsistentes (qui uno actu perficiuntur), que não permitem o fracionamento do momento ... - Acórdão nº 3002-001.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3002-001.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3002-001.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
-
Acórdão Nº 3002-002.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência ... voluntária, uma vez que, praticado o ... arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, ... não havendo resultado naturalístico a ser ...
-
Acórdão Nº 3002-001.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... praticaram, evitam-lhe o resultado ... Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, ... praticado o ... vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado ... naturalístico a ser ...