crime violação domicílio

15834 resultados para crime violação domicílio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ..., ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. #Redação dada pela Lei nº ...I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também ... comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de ...TÍTULO II Das Infrações Penais. ARTIGO 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam ... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código ... da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...�vel a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será ... força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o terceiro se escusam de ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação ...ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação ...a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;. b) tenha dado, durante êsse ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...a) pelo lugar da infração;. b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo especial, pela ...Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...I - o lugar da infração:. II - o domicílio ou residência do réu;. III - a natureza da infração;. IV - a ..., as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 0300002-38.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NOS 150, §1º (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), 250, §1º, II, "A" (INCÊNDIO), E 330 (DESOBEDIÊNCIA) DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES, A PRIMEIRA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, A SEGUNDA POR ADVOGADO PARTICULAR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO SUBSCRITO PELA DEFENSORIA...

  • Acórdão nº 1.0461.12.000654-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1- Inexistindo o dolo na conduta do réu em penetrar ou permanecer na casa da vítima, pois estava em fuga diante da aproximação policial, não há falar em crime de violação de domicílio. 2- Recurso parcialmente provido - em maior extensão.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1- Inexistindo o dolo na ... em fuga diante da aproximação policial, não há falar em crime de violação de domicílio. 2- Recurso parcialmente provido - em ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...a) os enfermos;. b) os que se encontrem fora do seu domicílio;. c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos ... eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio. ARTIGO 155. O presidente da Junta Eleitoral e as ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197916 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO DE UM RELÓGIO AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). CRIME COMETIDO COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O furto de um relógio, da marca Citzen Quartz, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), cometido com violação de domicílio, não enseja...

    ...CRIME COMETIDO COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... em R$ 120,00 (cento e vinte reais), cometido com violação de domicílio, não enseja a aplicação do princípio da ...

  • Acórdão nº 0074139-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA AMBOS OS APELANTES E READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Preenchimento dos Pressupostos Recursais. II – Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelos réus DIEGO SALES ALCANTARA e ALAN DOS SANTOS

  • Acórdão nº 0001969-02.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA, INVASÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA CONSUMADA PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INVASÃO A DOMICÍLIO QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A SUA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO APELANTE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM RELAÇÃO

  • Acórdão nº 1.0155.12.000886-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E SEQUESTRO - PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO ACUSADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME -...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E SEQUESTRO - PRELIMINAR - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ...Comete o crime do art. 148, §2º, do Código Penal o agente que restringe a ...Configura o crime de violação de domicílio (art. 150, §1º do Código Penal) a invasão da ...

  • Acórdão nº 0304640-87.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 09 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. VIOLAÇÃO NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR A PRÁTICA DELITUOSA. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 5.º, XI, DA CF. 2. MÉRITO: 2.1. ABSOLVIÇÃO...

  • Acórdão nº 0000227-68.2010.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO: 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃ

  • Acórdão nº 0000227-68.2010.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Fevereiro de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO: 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃ

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no ...�rio, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...

  • Acórdão nº 0382176-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. TRÁFICO NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA...

  • Acórdão nº 0016485-48.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME TENTADO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU FURTO SIMPLES. IMPERTINENTE A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se da condenação pelo crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4

  • Acórdão nº 46151 de 2ª Turma, 25 de Outubro de 1968

    CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. O CONSENTIMENTO DA ESPOSA DO CHEFE DA CASA, NA AUSÊNCIA DESTE, EXCLUI A AÇÃO CRIMINOSA DE QUEM PENETRA NO LAR, COM O CONSENTIMENTO DA MESMA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

    Indexação. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, CONSENTIMENTO, EXCLUSAO DO CRIME. DIR. PENAL. "V". Publicação. ...

  • Acórdão nº 1995/0028739-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Fevereiro de 1996

    CC - DELITOS MILITARES E CIVIS - NÃO ENQUADRAMENTO DO DENUNCIADO NA SITUAÇÃO DO INCISO II, LETRAS "A", "B", "E" E "F" DO ART. 9. DO C.P.M. - NÃO ESTANDO O POLICIAL, A QUE SE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA CONTRA CIVIS, FARDADO, USANDO ARMA DA CORPORAÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, (ART. 9., II, LETRAS

  • Acórdão nº 1.0713.10.000116-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORA DO ARTIGO 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - DECOTE -APELANTE REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - ISENÇAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ...Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em ...