crime violação domicílio
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Acórdão nº 2016/0087880-1 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... DOMICÍLIO ... CARACTERIZADA. ... FLAGRANTE ... crime ...
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Acórdão nº 2015/0045068-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRESCINDÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO...
... PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ... CRIME" DE NATUREZA PERMANENTE. MANDADO DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 193472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CRIME – FLAGRANTE. Caracterizadas fundadas razões, prévias à realização da diligência, a indicarem, de forma concreta, situação de flagrante, surge lícita a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial.
... individual ... DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO – CRIME – FLAGRANTE ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... , a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá as citações e ... violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através ...
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Acórdão nº 2014/0338482-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E ROUBO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ... Corte, que entende ser permanente o crime" de ... tráfico de drogas - na modalidade\xC2" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... Polícia Federal mais próxima ao seu domicílio: ... I - as pessoas com deficiência; ... II - os ...
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Acórdão nº 2015/0103018-6 de T6 - SEXTA TURMA
... áfico ilícito de drogas de crime" permanente, não há se ... falar \xC2" ... prisão em flagrante por violação de domicílio, uma ...
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Acórdão Nº 227836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRISÃO EM FLAGRANTE ... DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA ... PERMANENTE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CRIME ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de exploração, se ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... , devendo o deportando informar seu domicílio" e suas atividades ... § 3o Vencido o prazo do \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; ... c) sejam impertinentes ou ... Violação ... § 2º Se o crime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os ... diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... I – no âmbito do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, ... constitui uma das formas de violação dos direitos humanos ... Art. 4º As ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ão de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens ... IV - a violação do sigilo profissional; ... V - o ... conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o Tendo mais de um ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão Nº 228390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA POR FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA....
... VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO AFASTADA POR FLAGRANTE DELITO M CRIME ... PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo ... § 1º No caso de descumprimento ou violação do embargo, a autoridade competente, além de ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME" PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, \xC2" ... da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ... OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. ... DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ... ão acerca da ocorrência de crime" no ... interior da residência é \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Receita Federal que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo ... § 3º As ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ... $ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral,
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES ... mandado judicial ou de existência de violação de domicílio, pois o crime em questão, nas ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental...