crime violação domicílio
65126 resultados para crime violação domicílio
-
Acórdão nº 1995/0028739-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CC - DELITOS MILITARES E CIVIS - NÃO ENQUADRAMENTO DO DENUNCIADO NA SITUAÇÃO DO INCISO II, LETRAS "A", "B", "E" E "F" DO ART. 9. DO C.P.M. - NÃO ESTANDO O POLICIAL, A QUE SE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA CONTRA CIVIS, FARDADO, USANDO ARMA DA CORPORAÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, (ART. 9., II, LETRAS "A", "B", "E" E "F", DO C.P.M)...
-
Decisão Monocrática nº 50089113620208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Violação de domicílio (art. 150) ... APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 150 DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000517-22.2006.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO PELO CRIME REMANESCENTE DE EXTORSÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A EXISTÊNCIA DO FATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS PARA
... EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO QUALIFICADAS. PRELIMINAR DE ... REJEITADA. DECLARADA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... NO PRÓPRIO ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAENTORPECENTE APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EMFLAGRANTE COM VIOLAÇÃ
-
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTUM FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
-
Acórdão nº 2015/0283672-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA PROVA QUE SUBSIDIA A DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. TRÁFICO NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO" E POSSE DE ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO ALBERGADA PELO ART. 5º, XI,...
... CORPUS . 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE ... CORPUS IMPROVIDO ... 1. O crime ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
-
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE E AUTORIZAÇÃO DOS PACIENTES. ILEGALIDADE AFASTADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. INIDONEIDADE. PENA
-
Acórdão Nº 5002042-18.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
ALEGAÇÃO CRIMINAL CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, LESÕES CORPORAIS E DESATATO PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 150, § 1º; ARTIGO 129, CAPUT; E ARTIGO 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE LESÃO CORPORAL....
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA.FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO AUTORIZADA. NÃOENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOSUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR ADECISÃO AGRAVADAS.I
-
Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO". ... MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE \xC2" ... crime militar ... ocorrência ou não de violação ... -
Acórdão nº 2016/0076206-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBL
... 4. A alegação de violação ... análise de violação de domicílio ... autoria e materialidade do crime ... -
Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... conselhos regionais quando constatada violação desta Lei ou do regimento interno do respectivo ... , conforme o caso, que não tenham domicílio no País; ... X - criar órgãos colegiados com ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - integrar empresa ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto ... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... III - forem indícios de práticas de violação ...
-
Acórdão Nº 0037755-70.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. 1. É sabido que a inviolabilidade domiciliar é uma garantia prevista na Constituição brasileira (art. 5º, inciso XI, da Lei Maior), em que além de...
... PROCESSUAL DECORRENTE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. OVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 ... 1. É ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na...
-
Acordao N° 1258084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação. Penal. Crimes de ameaça, dano, ameaça, lesão corporal qualificada, furto e violação de domicílio. Contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade depoimento prestado pela vítima corroborado pela prova testemunhal e pericial. Insuficiência de provas do crime de lesão corporal afastada. Ausência de autorização para ingresso e permanência na residência da ofendida. Atipicidade da...
... QUALIFICADA, FURTO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... INSUFICIÊNCIA DE ... PROVAS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0130561-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus
... nulidade do flagrante por violação do ... -se de flagrante por crime ... domicílio do paciente, conforme ... -
Acórdão nº 2016/0211314-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS...
... CRIME DE TRÁFICO ... OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO" AO INCISO II DO ART. 49 DA \xC2" ... domicílio ... -
Acórdão nº 2016/0216079-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO. 1. N
... VIOLAÇÃO" DO ... SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO\xC2" DE DOMICÍLIO. NÃO ... crime ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO...
-
Acórdão nº 50455773720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAIS NULIDADES E IRREGULARIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELO NOVO TITULO PRISIONAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. CASO EXCEPCIONAL EM QUE INEXISTE ILEGALIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA...
... vencido, sendo ilegal a entrada em domicílio sem autorização judicial. Afirma não haver ... Reporta-se à gravidade abstrata do crime, não tendo a decisão atacada examinado de forma ... a Constituição considera lícita a violação de domicilio. Sendo assim, a validade ou não do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pertinentes à inviolabilidade do domicílio"; ... VII - expedir notificações e intimaç\xC3" ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ...