crimes ambientais contra a flora
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Bem jurídico protegido, princípio da insignificância e conceito de floresta no crime do artigo 38 da Lei 9.605/98
... interlocução entre os conhecimentos ambientais e penais, no dimensionamento do princípio da ... 2. O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FLORA. FUNDAMENTO ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... )viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental ... Neste ... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... , por isso, ser regulada pelo Direito Contra--Ordenacional ou de Contravenções 1063 ... ção dos bens ambientais (água, fauna, flora, ar, solo) aos momentos de prévia lesão ao bem ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais -, o Decreto Federal n. 6.514/08 e a ... Contudo, o contra-argumento para tal afirmativa é que esses ... ) crimes contra a fauna; b) crimes contra a flora; c) crime de poluição e outros crimes ... -
DECRETO Nº 6515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui, No Ambito Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental Denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-parques, e da Outras Providencias.
... para as atividades de prevenção e defesa contra crimes e infrações ambientais, bem como para a ... ção do meio ambiente, da fauna e da flora, conforme previsto neste Decreto e no ato formal ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... Ela prioriza também o direito dos animais, da flora, dos ecossistemas, enfim, da biota” (SÉGUIN, Elida; CARRERA, Francisco ... ambiente e o processo de edição da legislação norte-americana contra corrupção no exterior ( Foreign Corrupt Practices Act , de 1977) 8 , o ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 38-A, 48, 63 E 64 DA LEI N. 9.605/1998. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com o raciocÃnio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as...
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... de mecanismos de proteção a bens jurídicos como fauna e flora, mas sem ignorar as necessidades dogmáticas próprias do direito penal ... , o leitor não encontrará aqui tomadas de posição em favor ou contra os resultados, tampouco ensaios de propostas de melhorias, o que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO dos crimes previstos no art. 40 e art. 60, c/c art. 15, II, ... ínea "a" e "h", todos da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998 - LCA), e no art. 330 do ... Seção II ... Dos Crimes contra a Flora ... Art. 40. Causar dano direto ou ... -
Decisão monocrática Nº 227626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de ... 38 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998), qual seja, ... Ambientais tipifica, como crime contra a flora, destruir ou danificar a floresta considerada de ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... ância no contexto dos crimes ambientais. Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ... (1) Um cidadão que cometer crime contra a flora estará isento de pena se for comprovado que ele ...
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A tutela penal do bioma cerrado
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA ... - Ainda que o cerrado não possua uma flora densa e de alto porte, como as matas tropicais, ... Diz o artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais: “Destruir ou danificar floresta ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei nº 2.848/40 nsformou em contravenções os crimes contra as florestas, que posteriormente, em sua maioria, ... 47.2 A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ... A Lei nº 9.605/98 veio completar o marco ... animais ou a destruição significativa da flora ”, no caso específico de ocorrência de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... de Instrumento possui relação com os crimes ambientais ocorridos na Fazenda Cordélia, ... da Ação Penal nº 028.09.000714-7 movida contra o Agravante por crime contra a flora, foi ... -
Capital - 9� vara criminal
... ORDINATÓRIO0509745-31.2020.8.05.0001 Crimes AmbientaisJurisdição: Salvador - Região ... 2020.8.05.0001Classe/Assunto: CRIMES AMBIENTAIS (293) / [Crimes contra a Flora, Competência da ...
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Gestão de bens
... ção que lhes garantirá mais proteção contra a execução judicial ... • Sujeição a ... , simultaneamente, interesses ambientais, sociais e econômicos. Sob a perspectiva ... ódigo Penal, extraem-se alguns relevantes crimes ... protegem, entre outras coisas, a fauna e a flora ...
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Valoração de danos ambientais - aspectos teóricos e práticos
... danos ambientais no processo criminal: os crimes ambientais – 7. Referências ... 1. O DANO ... ambientais, estão divididas em: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e ...
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Acórdão Nº 0000778-28.2019.8.24.0044 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... ENTULHOS, pelo cometimento, em tese, dos crimes ambientais previstos nos artigos 38, 41, 48, 54, ... nas proximidades, o perecimento da flora e da fauna nativa (inclusive em eventuais ... de; FREITAS, Gilberto Passos de.Crimes contra a Natureza. 7. ed. So Paulo: RT, 2001, p. 146) ...
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Capital - 9� vara criminal
... ORDINATÓRIO0509745-31.2020.8.05.0001 Crimes AmbientaisJurisdição: Salvador - Região ... Classe/Assunto: CRIMES AMBIENTAIS (293) / [Crimes contra a Flora, Competência da ...
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Justiça Federal aceita denúncia contra Vale, Tüv Süd e 16 pessoas pela tragédia em Brumadinho
... (MPF) contra Vale, Tv Sd e 16 pessoas pelos crimes decorrentes do rompimento da barragem da mina ... , alm de prejuzos socioeconmicos e ambientais. A Tv Sd foi responsvel pela auditoria que ... por homicdio qualificado, crimes contra a flora e a fauna e crimes e poluio. A Vale e a Tv Sd ...
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Acórdão Nº 5003842-08.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
... pelo representante do Ministrio Pblico, contra a deciso proferida pelo juzo da 1 Vara Criminal ... aos recorridos pela suposta prtica dos crimes tipificados no artigo 38-A e artigo 48, ambos da ... primeiro grau entendeu que os crimes ambientais se caracterizaram, na hiptese, como crimes meio ... em questo so intitulados de crimes contra a flora, cujo o bem jurdico tutelado o meio ...
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Acórdão Nº 5000587-46.2020.8.24.0242 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... : O Ministrio Pblico ofereceu denncia contra Josemar Berndt. Para facilitar a compreenso das ... : O denunciado JOSEMAR BERNDT praticou os crimes descritos nos Fatos 1 e 2 com a finalidade de ... medida em que os Policiais Militares Ambientais Jair Marques da Silva, Ori Ivonei Gomes de ... RU SOLTO. CRIMES CONTRA A FLORA E O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMNIO CULTURAL ...