crimes ambientais doutrina

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  • Classificação vLex
  • Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional

    O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de terrorismo;. . II — de tráfico ilícito de ...p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância por parte do ... greve como instrumento preventivo nas relações labor-ambientais, em circunstância não contemplada expressamente pela Lei n. ...

  • Acórdão nº 2006/0007632-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Março de 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. CRIMES AMBIENTAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 39, 40 E 48. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. 2. VEGETAÇÃO DO TIPO CAPOEIRA. DEVASTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORIGINAR FLORESTA EM PROCESSO NATURAL. EXCLUSÃO DO ARTIGO 38. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. LIMITES

    ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. CRIMES AMBIENTAS PREVISTOS NOS ARTIGOS 38, 39, 40 E 48. 1. AÇÃO CIVIL ... da diligência que constatou a prática dos delitos ambientais objeto da presente ação, as testemunhas Benedito Carlos dos ...A doutrina tem se empenhado na definição do que venha ser floresta, ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Do que vimos de dizer e tendo em vista a doutrina e a legislação, inclusive de outros países, infere-se que o ...31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; ... o denominado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 (NR-9) da ...

  • Delação Premiada

    ... cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), deixou inserido no ... comandos normativos a disciplinando, o que leva o doutrinador, inexoravelmente, a abrir um espaço de seu escrito para fazer ..., o que não é estranho, ainda, aos delitos ambientais, sendo exemplos o tráfico de animais, a exportação de madeira ...

  • A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária

    ... e aguardando-se a pacificação das discussões doutrinárias, diga-se de passagem, intermináveis, embora exista aceitação ...Ora, excluindo-se as hipóteses de práticas de crimes graves, como estupros, homicídios, seqüestros, etc, apenas nos ... ação civil pública, defender os direitos coletivos ambientais (a lição serve inteiramente para os direitos ou interesses ...

  • O princípio da insignificância no direito penal do ambiente

    O presente trabalho versa sobre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância no Direito Penal do ambiente, uma vez que o bemjurídico ambiental, ao par de sua natureza fundamental e difusa, possui um regime jurídico peculiar, capitaneado pelas notas da prevenção/precaução e do interesse intergeracional, as quais quebram as clássicas concepções individualista e patrimonial do...

    ... bem-jurídico ambiental que, conforme reconhecido pela doutrina, também restou atingido pela crescente afirmação da ..., não ficará o homem privado de explorar os recursos ambientais na medida em que isso também melhora a qualidade da vida humana, ... reservas o princípio da insignificância quanto aos crimes ambientais.” Na doutrina, a realidade também não é ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ...Do que vimos de dizer e tendo em vista a doutrina e a legislação, inclusive de outros países, infere-se que o ...31) que "nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; ... o denominado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 (NR-9) da ...

  • A política ambiental e criminal no estado ambiental

    O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...

  • A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica

    ... etc, além da necessidade de proteção dos refugiados ambientais, os abrigos são extremamente necessários para a salvação de ..., de 1989, na linha das ponderadas colocações doutrinárias de João Batista Costa Saraiva, 4 além das oportunas lições ..., tão cioso e prestativo no sentido de que praticantes de crimes – se presos cautelarmente – devem ser julgados em 100 dias, ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

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  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 – RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável – Floresta Nacional Saracá-Taquera – subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

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  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

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  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

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  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...

  • Acórdão nº 1090.20.12.401390-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40 c/c 40-A, § 1º, E 41 DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 41 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A conduta de causar dano à Unidade de Conservação de Uso Sustentável - Floresta Nacional Saracá-Taquera - subsume-se ao disposto no art. 40, caput c/c § 1

    Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - ..."Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser ...41 da Lei dos Crimes Ambientais. Como afirma o magistrado (fl. 19), o art. 40 faz referência a ...